Gabinete do Prefeito · 13 de novembro de 2025
LEI MUNCIPAL Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNCIPAL Nº 980, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2025
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARBONITA A CONCEDER AUXÍLIO FINANCEIRO, A TÍTULO DE SUBVENÇÃO SOCIAL, AO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DE MONTE BELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, nos termos da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA:
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro, a título de subvenção social, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), aoConselho de Desenvolvimento Comunitário de Monte Belo, associação privada inscrita no CNPJ sob o nº20.208.708/0001-40, declarada de utilidade pública pela Lei nº 213, de 1983.
Art. 2ºO auxílio de que trata esta Lei terá como finalidade a aquisição de bens permanentes e de consumo necessários à manutenção e ao desenvolvimento das atividades fins da entidade beneficiária.
Parágrafo único.Os recursos serão liberados emparcela única, diretamente do Tesouro Municipal para a conta corrente da entidade, após o cumprimento dos requisitos estabelecidos no art. 3º desta Lei.
Art. 3ºA concessão do auxílio financeiro ficará condicionada aos seguintes requisitos:
I - Apresentação e aprovação deplano de trabalhodetalhando a aplicação dos recursos;
II - Celebração determo de compromissoentre a entidade e o Poder Executivo Municipal, estabelecendo os direitos, obrigações e metas das partes;
III -Prestação de contaspela entidade, na forma e prazos estabelecidos pelo Poder Executivo, comprovando a aplicação dos recursos de acordo com o plano de trabalho aprovado.
Art. 4ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 12 de novembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita