Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 90/2024
“Dispõe sobre a concessão da Revisão Geral dos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais de Carbonita-MG e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a conceder Revisão Geral dos vencimentos básicos e dos subsídios dos servidores públicos e agentes políticos do Município de Carbonita, nos termos do art. 37, X, da Constituição da República de 1988, no percentual 4,50% (quatro virgula cinquenta por cento), referente ao Índice de Preços ao Consumidor IPCA/IBGE acumulado nos últimos 12 (doze) meses.
§1º A Revisão prevista no caput deste artigo será aplicada a todos os servidores públicos municipais, incluindo os efetivos, contratados, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos, bem como aos proventos dos servidores inativos e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Carbonita – INPREV
§2º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores ocupantes dos cargos de Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias, haja vista que tais servidores tiveram seus vencimentos vinculados, por lei municipal específica, ao piso nacional fixado pela Lei Federal 12.994/2014.
§3º A revisão a que trata este artigo, não será concedida aos servidores beneficiados pela Lei Complementar nº 088/2024, pela qual foi adequado o valor dos vencimentos de alguns cargos ao salário-mínimo vigente em 2024.
Art. 2º - Aos servidores públicos ocupantes de cargos de carreira do magistério será concedida, além da revisão geral anual prevista no artigo anterior, o reajuste dos seus vencimentos básicos no percentual de 5,50% (cinco vírgula cinquenta por cento) referente à parte do reajuste do valor do piso nacional dos profissionais do magistério no ano de 2023.
Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a fazer todas as alterações, no quadro geral de servidores, necessárias para incluir as alterações aprovadas por esta lei complementar.
Art. 4º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei Complementar correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 02 de abril de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal