Gabinete do Prefeito · 8 de outubro de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
ALTERA O VENCIMENTO BÁSICO DO CARGO DE DENTISTA, INTEGRANTE DO QUADRO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O vencimento básico do cargo efetivo de Dentista, integrante do quadro de pessoal do Município de Carbonita e previsto na Lei Complementar Municipal nº 29/2013, passa a ser fixado em R$ 4.350,00 (quatro mil trezentos e cinquenta reais).
Parágrafo único. Para fins de atualização da tabela remuneratória municipal, fica substituído, exclusivamente quanto ao cargo de Dentista, o valor de R$ 3.981,63 (três mil novecentos e oitenta e um reais e sessenta e três centavos) constante do Anexo II da Lei Complementar nº 113/2026 pelo valor estabelecido no caput deste artigo.
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento municipal, suplementadas, se necessário, observadas as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e demais normas de responsabilidade fiscal aplicáveis.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2026.
Carbonita/MG, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita