Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 894/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 894/2021
“Institui no Município de Carbonita o Programa “Vale-Feira” destinado às famílias em vulnerabilidade social do Município para aquisição de produtos da Agricultura Familiar e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído no Município de Carbonita o Programa “Vale-Feira” destinado às famílias em vulnerabilidade social, para a aquisição de produtos da Agricultura Familiar produzidos exclusivamente no Município de Carbonita.
§1º - Constitui objeto do Programa “Vale-Feira” a concessão de “tickets” às famílias de baixa renda do Município de Carbonita para a aquisição de produtos produzidos pela Agricultura Familiar do Município e comercializados na feira livre realizada no Mercado Municipal;
§2º - Os tickets serão concedidos a um representante de cada núcleo familiar de baixa renda e somente poderá ser utilizado na aquisição de produtos hortifrutigranjeiros e produtos beneficiados por agroindústrias artesanais rurais de base familiar, de produção própria,da Agricultura Familiar do Município de Carbonita;
§3º - Os tickets não poderão ser utilizados para a aquisição de bebidas alcóolicas, nem para aquisição de produtos extraídos e/ou produzidos em desacordo com a legislação ambiental.
Art. 2º - Os tickets somente poderão ser utilizados na feira livre realizada no Mercado Municipal e para a aquisição de produtos produzidos por agricultores familiares cadastrados junto a Secretaria Municipal de Agricultura.
Parágrafo único - Para fins dessa Lei, considera-se Agricultor Familiar aqueles que exercem atividades no meio rural, possui área de até quatro módulos fiscais, utiliza mão de obra da própria família ou de no máximo um empregado e que tenha no mínimo 70% da sua renda familiar originada de atividades rural, além possuir a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
Art.3º - Serão beneficiários do Programa “Vale-Feira” as famílias de baixa renda do Município e em situação vulnerabilidade social, cadastradas junto à Secretária Municipal de Assistência Social, por meio de 01 (um) representante, atendendo aos critérios abaixo estabelecidos:
I - Ser integrante do Castro Único do Governo Federal;
II - Comprovar que é residente e domiciliado no Município de Carbonita, há no mínimo 06 (seis) meses;
III - Apresentar laudo socioeconômico elaborado pela Secretária Municipal de Assistência Social do Município de Carbonita/MG, atestando que a família se encontra em situação de vulnerabilidade social, por fatores socioeconômicos;
IV - Comprovar que, caso haja crianças e adolescentes no núcleo familiar, que as mesmas mantenham frequência escolar igual ou igual ou superior a 70%(setenta por cento), durante o recebimento do benefício;
V - O representante da família beneficiaria deverá apresentar cópia dos documentos de Carteira de Identidade e Cadastro de Pessoa Física (CPF);
Art.4º - O valor dos “tickets” concedidos pelo programa será de no mínimo R$40,00 (quarenta reais) e no máximo R$60,00 (sessenta reais) mensal por família,levando-se em conta a disponibilidade financeira e orçamentária do Município e o grau de vulnerabilidade da família beneficiada.
§1º - O valor individual de cada ticket será definido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, levando-se em conta o grau de vulnerabilidade da família a ser beneficiada e a quantidade de famílias atendidas pelo programa;
§2º - Cada ticket terá validade máxima de 30 (trinta) dias após sua entrega, devendo deles constarem a data de distribuição e a forma de utilização semanal, devendo os não utilizados pelos beneficiários serem devolvidos na Secretária Municipal de Assistência, para fins de baixa, para serem reutilizados ou descartados através de incineração;
§3º - Os tickets não utilizados no prazo fixado anteriormente não serão acumulados para concessão posterior;
§4º - Poderão ser atendidas pelo Programa “Vale-Feira”, concomitantemente, até 100 (cem) famílias em vulnerabilidade social, sendo que tal quantitativo poderá ser alterado em até 50% (cinquenta por cento) caso haja disponibilidade financeira e orçamentária;
§5º - Os tickets serão distribuídos por período definidos pelo Poder Executivo, levando-se em conta a disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Carbonita.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal adotará providencias de controle e fiscalização para que os tickets sejam utilizados exclusivamente na Feira Livre da Agricultura Familiar do Município.
§1º - É terminantemente proibida a comercialização dos tickets pelos beneficiários, sob pena de exclusão do programa;
§2º - Será excluído do programa a família que durante sua execução deixar de atender aos requisitos desta Lei.
Art. 6º - Os Agricultores Familiares interessados em comercializar seus produtos para o programa “Vale-Feira” deverão se cadastrar junto a Secretaria Municipal de Agricultura do Município de Carbonita.
Parágrafo único – O processo de cadastramento e suas condições serão regulamentados por Ato do Poder Executivo.
Art. 7º - Serão descredenciados os fornecedores da Agricultura Familiares que:
I - Perderem a condição de agricultor familiar e empreendedor familiar rural, conforme requisitos ficados nesta Lei;
II - Vender produtos que não sejam de produção própria e não sejam permitidos por esta Lei;
III - Não emitir recibo de venda, conforme regulamento expedido pelo Poder Executivo.
Art. 8º - A Secretária Municipal de Agricultura, ficará responsável por, além de realização do cadastramento dos Agricultores Familiares:
I - recebimento dos tickets recebidos pelos Agricultores como forma de pagamento dos produtos por eles comercializados na feira livre do Município;
II - realização de relação de agricultores, com nomes, valores recebidos semanalmente e posterior encaminhamento ao Setor competente para empenho e pagamento direto ao Agricultor.
III - fiscalização de que os produtos comercializados pelos produtores atendem as condições previstas nessa Lei.
Art. 9º - A Secretária Municipal de Assistência Social ficará responsável por:
I - Realizar o cadastro e seleção das famílias que serão beneficiadas pelo programa “Vale-Feira”;
II - Distribuição dos tickets às famílias beneficiadas, atendidos os procedimentos fixados em Regulamento Editado pelo Poder Executivo Municipal;
III - Fiscalização da manutenção, pelas famílias, durante o prazo de execução do programa, das condições fixadas por esta Lei.
IV - Recolhimento e/ou recebimento dos tickets com prazo de validade expirado e não utilizados pelos beneficiários;
Art. 10 - Serão descredenciadas do Programa “Vale-Feira”, as famílias beneficiárias que:
I - Não manterem durante o prazo de execução do programa as condições exigidas por esta Lei;
II - Utilizarem os tickets em desacordo com o descrito na presente lei.
III - Não devolverem os tickets não utilizados ou com prazo de validade expirado na Secretária Municipal de Assistência Social.
Art. 11 - O Poder executivo Municipal regulamentará, mediante Decreto, o processo de concessão, utilização, fiscalização e pagamentos dos benefícios concedidos na forma desta Lei.
Art. 12 - Para cumprimento desta Lei, serão utilizadas dotações orçamentárias próprias, já existentes, ficando desde já autorizada a sua suplementação ou a abertura de créditos especiais destinados a execução da presente Lei, caso necessário.
Art. 13 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita, 30 de junho de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita