Gabinete do Prefeito · 3 de novembro de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2022
“Dispõe sobre a atualização dos subsídios do Secretários Municipais, conforme estabelecido no Art. 3º da Lei nº 730/2012 e Inciso X, do Art. 37, da Constituição Da República de 1988 e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica atualizado, nos termos do inciso X, do art. 37 da CR/88 e art. 3º da Lei Municipal nº 730/2012, o subsídio dos Secretários Municipais do Município de Carbonita, pelo índice nacional de preços ao consumidor – IPCA/IBGE, acumulado no período de 01 de janeiro de 2013 à 31 de julho de 2021, o qual passa a ter o valor de R$ 4.851,18 (quatro mil, oitocentos e cinquenta e um reais e dezoito centavos).
Art. 2º - Ficam revisados os valores dos vencimentos dos cargos comissionados constantes da Lei Complementar nº 028/2013, passando os mesmos a possuírem os valores constantes do ANEXO I da presente Lei.
Art. 3º - Fica criado o Cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município de Carbonita, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral.
§1º - A remuneração do cargo de Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município será o constante no anexo I, da presente Lei.
§2º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município terá como atribuição a Gestão dos Serviços de Média e Alta complexidade no Município de forma a auxiliar na integração do sistema com os órgãos e entidades de nível municipal e estadual;
§3º - O Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade do Município poderá, mediante termo de cessão, prestar seus serviços junto ao Hospital São Vicente de Paulo, para ocupar cargo de Direção na referida entidade.
Art. 4º - Fica autorizada a fazer as alterações necessárias no ANEXO I da Lei Complementar nº 028/2013 para aplicar as disposições aprovadas, passando o mesmo a possuir redação nos termos do disposto no ANEXO I da presente Lei.
Art. 5º - Ficam revogadas, em relação aos subsídios dos Secretários Municipais, às disposições constantes da Lei Complementar Municipal nº 073/2021.
Art. 6º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária prevista no Orçamento, podendo ser suplementada, se necessário, na forma da lei.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 01 de novembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
1. Gabinete do Prefeito Municipal
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Assessor Jurídico
01
5.800,00
Amplo*
Gestor Fiscal e de Contas Públicas
01
5.500,00
Amplo**
Chefia de Gabinete
01
4.500,00
Amplo
Assessor de Planejamento e Projetos
01
4.500,00
Amplo
Controlador Interno
01
3.800,00
Amplo
Assessor de Comunicação e Relações Públicas
01
3.500,00
Amplo
Secretaria do Prefeito
01
2.850,00
Amplo
Motorista do Gabinete
01
2.200,00
Amplo
*Necessário curso superior em Direito e inscrição na OAB.
**Necessário bacharelado em Administração, Contabilidade ou Direito
2. Secretaria Municipal de Administração
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Diretor do Departamento de Administração
4.500,00
Chefe de Divisão de Patrimônio
01
2.500,00
Amplo
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
01
2.500,00
Amplo
Chefe de Divisão de Licitação e Contratos
01
2.500,00
Amplo
Gerente de Compras e Almoxarifado
01
2.100,00
Amplo
Coordenador de Cadastramento
01
1.800,00
Amplo
3. Secretaria Municipal de Fazenda
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Diretor do Departamento de Fazenda
01
4.500,00
Amplo
Diretor do Departamento de Finanças
01
4.500,00
Amplo
Assessor de Contabilidade
01
3.800,00
Amplo
Chefe de Divisão de Tesouraria
01
2.500,00
Amplo
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento
01
2.500,00
Amplo
Gerente de Contabilidade
01
2.100,00
Amplo
Coordenador de Tributos
01
1.800,00
Amplo
Coordenador Fiscal
01
1.800,00
Amplo
4. Secretaria Municipal de Educação
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe de Divisão de Educação Básica
01
2.500,00
Amplo
Chefe de Divisão de Controle da Merenda Escolar
01
2.500,00
Amplo
Gerente de Transporte Escolar
01
2.300,00
Amplo
Coordenador de Creche
04
2.300,00
Amplo
Coordenador Pedagógico
04
2.800,00
Amplo
Coordenador Educacional
07
2.550,00
Amplo
5. Secretaria Municipal de Ação Social
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Assessor de Serviço Social
01
3.500,00
Amplo*
Chefe de Divisão de Programas Sociais
01
2.500,00
Amplo
Coordenador de Apoio a Criança e ao Adolescente
01
1.800,00
Amplo
Coordenador de Apoio ao Idoso e Portador de Necessidades Especiais
01
1.800,00
Amplo
Coordenador de Ação Comunitária
01
1.800,00
Amplo
*Necessária a graduação em Serviço Social e registro no CREAS
6. Secretaria Municipal de Saúde
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Assessor Técnico de Saúde
01
4.100,00
Amplo*
Diretor do Departamento de Saúde de Média e Alta Complexidade
01
4.500,00
Amplo
Chefe de Divisão de Serviços de Saúde
01
2.500,00
Amplo
Coordenador de Programas de Saúde
01
1.800,00
Amplo
Coordenador de Vigilância Sanitária
01
1.800,00
Amplo
*Necessária formação em Enfermagem ou Medicina e inscrição no COREN ou CRM
7. Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe da Divisão de Esportes
01
2.500,00
Amplo
Chefe da Divisão de Lazer
01
2.500,00
Amplo
Coordenador de Atividades de Esporte e Lazer
02
2.400,00
Amplo
8. Secretaria de Transportes
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe da Divisão de Transportes
01
2.500,00
Amplo
Coordenador de Oficina
01
1.800,00
Amplo
9. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Assessor de Obras
01
4.000,00
Amplo*
Chefe da Divisão de Obras Públicas
01
2.500,00
Amplo
Gerente de Serviços Urbanos
01
2.300,00
Amplo
*Necessário curso superior na área de Engenharias ou Arquitetura.
10. Secretaria Municipal de Cultura, Patrimônio Cultural e Turismo
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe da Divisão de Cultura
01
2.500,00
Amplo
Gerência de Turismo
01
2.300,00
Amplo
Coordenador de Patrimônio
01
1.800,00
Amplo
11. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária, Indústria e Comércio
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe da Divisão de Agricultura
01
2.500,00
Amplo
Gerente de Desenvolvimento da Agricultura Familiar
01
2.300,00
Amplo
12. Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe da Divisão de Meio Ambiente, Unidades de Conservação e Desenvolvimento Sustentável
01
2.500,00
Amplo
Gerência da Usina de Triagem e Compostagem de Lixo
01
2.300,00
Amplo
Coordenador de Proteção ao Meio Ambiente
01
1.800,00
Amplo
Coordenador de Limpeza Urbana e Jardins e Praças
01
1.800,00
Amplo
13. Cargos a serem designados para as Secretarias Municipais
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Encarregado I
05
1.750,00
Amplo