Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 925 / 2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 925 / 2022
“Autoriza o município de Carbonita a celebrar termo de cooperação e convênio com O MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para concessão de apoio financeiro para e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar termo de cooperação com o MUNICÍPIO DE ITAMARANDIBA-MG, para acolhimento na Casa Lar, de menores em situação de vulnerabilidade.
Art. 2° - O Convênio a que se refere o Art. 1°deste artigo terá como objeto a cooperação para a manutenção da Casa Lar de Itamarandiba e será no importe de até R$100.000,00 (cem mil reais), com validade de 12 (doze) meses, contados data de 01 de janeiro de 2023, encerrando-se em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a abrir créditos adicionais ou especiais que se fizerem necessários para fazer face às despesas decorrentes da aplicação desta lei.
Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, aos 22 de dezembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal