Gabinete do Prefeito · 13 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.010 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.010 DE 12 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a seguinte rubrica do orçamento conforme a seguinte especificação:
Manutenção convênio Associação de Amigos do Rio Araçuaí de Carbonita.
Dotação Orçamentária
Código Fonte
Valor
13001001.1854200342.148.***.***.***-**
1500
12.000,00
Órgão: 13001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Unidade Orçamentaria: 001 - Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Função: 18 – Gestão Ambiental
Sub função: 542 – Controle Ambiental
Programa: 0034 – Gestão da Politica de Meio Ambiente
Projeto/Atividade: 2.148 - Manutenção convênio Associação de Amigos do Rio Araçuaí de Carbonita
Elemento de Despesas: ***.***.***-** – Subvenções Sociais
Art. 2º O Crédito de inclusão da Atividade/Projeto aberto na forma do Artigo anterior será coberto pela redução ocorrida na rubrica abaixo relacionada:
Dotação Orçamentária
Código Fonte
Valor
04001008.0412300053.021.***.***.***-**
1500
12.000,00
Art. 3° Ficam alterados os anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Plano Plurianual vigente conforme planilhas explicativas para a presente despesa.
Art. 4° Fica autorizado a suplementação/redução das seguintes dotações podendo para isto utilizar as fontes determinadas na Lei Orçamentária Anual vigente.
Art. 5° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita – MG, aos 12 de agosto de 2026
JOSE MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita