Gabinete do Prefeito · 12 de março de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 98, DE MARÇO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DE NUTRICIONISTA, FISIOTERAPEUTA, FONOAUDIÓLOGO, PSICÓLOGO, ASSISTENTE SOCIAL, OPERADOR DE MÁQUINA, OPERADOR DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS, OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, OPERADOR DE RETROESCAVADEIRA, OPERADOR DE MÁQUINA MOTONIVELADORA, MOTORISTA, PEDREIRO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Ficam alterados os vencimentos básicos dos cargos abaixo indicados, integrantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 29, de 27 de fevereiro de 2013, nos seguintes termos:
Para os cargos de Psicólogo, de Nutricionista, de Fisioterapeuta, de Fonoaudiólogo e de Assistente Social, os respectivos vencimentos básicos serão fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais);
Para os cargos de Operador de Máquinas Pesadas e de Operador de Retroescavadeira, os respectivos vencimentos básicos serão fixados em
R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais).
Para os cargos de Operador de Máquinas Agrícolas e de Operador de Máquina, os respectivos vencimentos básicos serão fixados em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais);
Para o cargo de Operador de Máquina Motoniveladora, o vencimento básico será fixado no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais);
Para o cargo de Motorista, o vencimento básico será fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais);
Para o cargo de Pedreiro o vencimento básico será fixado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Parágrafo Único. Os vencimentos básicos indicados neste artigo, encontram-se transcritos no anexo único desta lei complementar.
Art. 2º As alterações dos vencimentos básicos indicados nesta lei complementar terão efeitos financeiros a partir da sua publicação, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das vantagens já incorporadas aos proventos dos servidores.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Carbonita MG 11 de março, de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Municipal