Gabinete do Prefeito · 27 de março de 2019
LEI COMPLEMENTAR 53/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 53/2019
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º. Fica concedido reajuste de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita (MG), excluindo-se os detentores de mandato eletivo e o cargo de carreira elementar, este último observado a atualização concernente ao salário mínimo vigente, conforme especificado nos Anexos I e II da presente Lei, os quais fazem parte integrante desta.
Art. 2°. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita (MG), 26 de março de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO I
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos
Quadro do Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
JORNADA
SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
1.654,19
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
1.723,10
Amplo
D.E
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
1.654,19
Limitado
D.E
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
ANEXO II
Quadro do Pessoal Efetivo
CARREIRA
CÓDIGONIVEL
CARGOS / CLASSES
VAGAS
VENCIMENTOEM REAL
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
998,00
40H.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves I
02
1.406,05
40H.
Administrativa legislativa
PGAL001PGAL004
Assistente Legislativo IAgente Legislativo I
0101
1.378,821.337,12
40H.40H.
Técnica legislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
1.516,31
40H.