Gabinete do Prefeito · 24 de novembro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 904 / 2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 904 / 2021
“Autoriza a formalização de acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0325.16.001718-3 movida pelo Município de Carbonita em face do José André Ribeiro, para regularização do Loteamento “NOVATO” no Bairro Simão e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Município de Carbonita a celebrar acordo judicial nos autos da Ação Civil Pública nº 0325.16.001718-3, movida pelo Município de Carbonita em face de José André Ribeiro, em virtude das irregularidades no Loteamento denominado “NOVATO”, localizado no Bairro Simão, na sede do Município.
§1º - O acordo autorizado por essa lei terá como objeto a concessão de prazo máximo de 5 (cinco) anos para a completa regularização do empreendimento, incluindo nisso a regularização do registro do imóvel, bem como o pagamento de indenização ao Município pelas infraestruturas já implementadas pela Administração Pública no local e que eram de responsabilidade do loteador.
§2º - O valor da indenização será apurado por meio de laudo de engenharia, sendo tal valor convertido em números de lotes a serem transferidos para a propriedade do Município de Carbonita.
Art. 2°. A formalização do Acordo autorizado por essa Lei ficará condicionado à aquiescência do Ministério Público do Estado de Minas Gerais às condições nele estipuladas, bem como a inexistência de prejuízo ao Município.
Art.3º. Fica o Executivo Municipal autorizado a adotar as providências necessárias à fiel execução de quaisquer dos compromissos firmados no respectivo termo de acordo judicial.
Parágrafo único: Os casos omissos ou supervenientes relativamente ao cumprimento das disposições estabelecidas no Acordo Judicial serão regulamentados por ato do Executivo Municipal.
Art.4º. A aprovação final do loteamento será realizada por meio de Decreto, sendo que referido loteamento passará a integrar o bairro Simão.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de novembro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal