Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2026
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 58, DE 07 DE OUTUBRO DE 2019, PARA INSTITUIR ENCARGOS MORATÓRIOS NO PLANO DE AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT ATUARIAL DO INPREV, EM ATENDIMENTO À PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica acrescido o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar Municipal nº 58, de 07 de outubro de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 5º Na hipótese de atraso, inadimplemento ou recolhimento a menor no repasse dos aportes financeiros previstos no plano de amortização para o equacionamento do déficit atuarial de que trata esta Lei Complementar, os valores devidos e não repassados até a data de vencimento ficarão sujeitos à incidência cumulativa de:
I - atualização monetária, calculada pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, calculada pro rata die da data do vencimento até a data da efetiva regularização;
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração;
III - multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito atualizado." (NR)
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita