Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2020
LEI 858 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI 858 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020
LEI MUNICIPAL N° 858 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2020.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 841/2019 que autoriza o Município a Contratar operações de crédito com o BDMG e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso II, do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 841/2019, o qual passará a possuir a seguinte redação:
II – R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) BDMG SUSTENTABILIDADE – Eficiência Energética - Aquisições ou instalações de equipamentos, automatizações, modernizações ou outras intervenções no serviço de iluminação pública.
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 841/2019.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 28 de fevereiro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita