Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 59 DE 2019, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
“Dispõe sobre a extinção de cargos comissionados do quadro de pessoal do Município e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado os vencimentos do cargo Comissionado de Assessor de Obras, constante na Lei Complementar nº 28/2013, passando o mesmo a ser fixado no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 2º - Após a posse do aprovado em concurso público para o cargo efetivo de Engenheiro Civil, será, automaticamente, extinto do quadro de pessoal do Município de Carbonita o cargo comissionado de Assessor de Obras.
Art. 3º – Ficam extintos do Quadro de Servidores Comissionados constante na Lei Complementar nº 028/2013 os seguintes cargos:
I – 01 (um) cargo de Coordenador de Ação Comunitária
II – 01 (um) cargo de Encarregado II.
Art. 4º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 04 de novembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita