Gabinete do Prefeito · 1 de abril de 2022
LEI ORDINÁRIA N º 912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N º 912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
LEI ORDINÁRIA N º 912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA
548 DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei ordinária:
Art. 1º - O §2° do artigo 2° da Lei Ordinária 548 de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2° – Os benefícios e atividades previstas nos incisos deste artigo terão a duração mínima de 3 (três) meses epermanecerá de acordo com a disponibilidade financeira do município e/ou a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 31 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita