Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014
LEI 777/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 777/2014 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CARBONITA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei N.º 777 / 2014
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Carbonita para o Exercício Financeiro de 2015 e dá Outras Providências”.
O Povo do Município de Carbonita, por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art.1º - O orçamento do Município de Carbonita, discriminado nos orçamentos do Poder Legislativo e do Poder Executivo, de acordo com os quadros que integram e acompanham, estima a receita em R$ 25.625.000,00 (Vinte e Cinco Milhões, Seiscentos e Vinte e Cinco Mil Reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art.2º - A Receita será realizada mediante arrecadação dos tributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A – RECEITAS POR FONTES
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária
656.000,00
Receita de Contribuições
1.802.000,00
Receita Patrimonial
453.000,00
Receita Industrial
5.000,00
Receita de Serviços
45.000,00
Transferências Correntes
21.580.000,00
Outras Receitas Correntes
117.000,00
Sub Total
24.658.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito
328.000,00
Alienações de Bens
99.000,00
Transferência de Capital
3.439.000,00
Sub Total
3.866.000,00
Receita Retificadora
-2.899.000,00
Total Geral
25.625.000,00
Art.3º - A Despesa do Município de Carbonita será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
PREFEITURA MUNICIPAL
A – DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa
900.000,00
02 – Judiciária
220.000,00
03 – Essencial a Justiça
0,00
04 – Administração
1.875.000,00
05 – Defesa Nacional
19.000,00
06 – Segurança Publica
26.000,00
07 – Relações Exteriores
0,00
08 – Assistência Social
1.459.000,00
09 – Previdência Social
1.799.000,00
10 – Saúde
6.206.500,00
11 – Trabalho
0,00
12 – Educação
6.916.000,00
13 – Cultura
828.500,00
14 – Direito da Cidadania
0,00
15 – Urbanismo
1.047.000,00
16 – Habitação
19.000,00
17 – Saneamento
201.000,00
18 – Gestão Ambiental
730.000,00
19 – Ciência e Tecnologia
47.000,00
20 – Agricultura
418.000,00
21 – Organização Agrária
0,00
22 – Indústria
0,00
23 – Comércio e Serviços
0,00
24 – Comunicações
2.000,00
25 – Energia
231.000,00
26 – Transporte
604.000,00
27 – Desporto e Lazer
676.000,00
28 – Encargos Especiais
801.000,00
99 – Reserva de Contingência
600.000,00
Total
25.625.000,00
B – DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 – Câmara Municipal
01.01 – Câmara Municipal
900.000,00
02 – Gabinete do Prefeito
02.01 – Assessoria Jurídica
220.000,00
02.02 - Administração e Planejamento
504.000,00
02.03 - Controladoria Interna
54.000,00
03 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda
03.01 – Sec. Administ., Finanças e Fazenda
987.000,00
03.02 - Dep. de Administração
585.000,00
03.03 - Dep. de Finanças
896.000,00
03.04 - Dep. de Fazenda
211.000,00
04 – Sec. Obras e Serviços Urbanos
04.01 – Sec. Obras e Serviços Urbanos
1.481.000,00
05 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável
05.01 – Sec. Meio Amb. e Desenv. Sustentável
730.000,00
06 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio
06.01 – Sec. Agric. Pec. Indust. e Comercio
418.000,00
07 – Secretaria de Educação
07.01 – Secretaria de Educação
6.916.000,00
08 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo
08.01 – Sec. Cultura, Patrimônio Cultural, Turismo
188.500,00
08.02 - Fundo Mun. Patrimônio Cultural
640.000,00
09 – Secretaria de Esporte e Lazer
09.01 – Secretaria de Esporte e Lazer
676.000,00
10 – Secretaria de Saúde
10.01 – Fundo Municipal de Saúde
6.206.500,00
11 – Secretaria de Ação Social
11.01 – Administração da Secretaria
291.000,00
11.02 - Fundo Municipal Assistência Social
1.033.000,00
11.03 - Fundo Mun. Criança / Adolescente
115.000,00
11.04 - Fundo Mun. Hab. Interesse Social
39.000,00
12 – Secretaria de Transportes
12.01 – Secretaria de Transportes
604.000,00
13 – INPREV
13.01 – INPREV
1.930.000,00
Total
25.625.000,00
C – DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS
DESPESAS CORRENTES
1.1 – Pessoal e Encargos Sociais
11.019.500,00
1.2 – Juros e Encargos da Dívida
38.000,00
1.3 – Outras Despesas Correntes
8.586.500,00
Total
19.644.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
2.1 – Investimentos
4.791.000,00
2.2 – Inversões Financeiras
50.000,00
2.3 – Amortização da Dívida
540.000,00
Total
5.381.000,00
9.9 – Reserva de Contingência/Res. RPPS
600.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
25.625.000,00
Art. 4º - Durante a execução Orçamentária de 2015, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:
– Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal 4320/64;
– O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
– O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior.
– A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2015.
Carbonita, aos 26 de Novembro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal