Gabinete do Prefeito · 27 de agosto de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 106, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
"DISPÕE SOBRE OS PROGRAMAS DE SAÚDE E DAS RESPECTIVAS EQUIPES TÉCNICAS, CUSTEADOS POR REPASSES DOS DEMAIS ENTES FEDERATIVOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, E ELENCA DEMAIS PROVIDÊNCIAS".
O Prefeito do Município de CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei:
Art. 1º. Ficam instituídos os Programas da Saúde, vinculados à Secretaria Municipal de Saúde de Carbonita, custeados por repasses dos demais entes federativos (Estado e União), compostos das equipes técnicas indicadas nos anexos desta Lei Complementar, com as seguintes nomenclaturas:
Emulti;
Equipe de Saúde da Família – Esf;
Farmácia;
Núcleo de Fisioterapia;
Ambulatórios-Esf.
§ 1º As equipes técnicas dos programas indicados nos incisos I, II, VI e V, serão chefiados por um coordenador, ocupante de cargo de livre nomeação e exoneração, com as seguintes atribuições:
Coordenar as equipes técnicas vinculadas ao programa, assessorando nas atividades de trabalho que demandem sua intervenção;
Chefiar os respectivos profissionais, assinando suas folhas de ponto, anotar faltas, controlar escalas e gerenciar os recursos humanos, visando o melhor atendimento à população;
Gerenciar os cursos e demais eventos voltados à qualificação da equipe, conforme cronograma apresentado pela Secretaria Municipal de Saúde;
Dirigir a execução dos trabalhos da equipe técnica durante os períodos das campanhas indicadas no calendário da Saúde, bem como aquelas eventuais que eleve o número de atendimentos;
Reportar ao Secretário ou ao Executivo Municipal, quando requerido, relatórios periódicos, indicado as atividades desempenhadas pela equipe técnica;
Outras atribuições descritas nos anexos desta lei.
§ 2ª. Aos servidores integrantes do quadro de servidores do Município de Carbonita, nomeados para o cargo de coordenação dos programas constantes desta lei, é faculta-se a escola do vencimento do respectivo cargo comissionado, ou do vencimento básico do cargo de origem acrescido de 15% (quinze por cento), observado os seguintes requisitos:
I - Para os enfermeiros, o cálculo do percentual será realizado sobre o Piso Nacional da Enfermagem (Lei Federal nº 14.434/2022), quando aplicável;
II - Para os demais profissionais, incidirá sobre o vencimento básico do cargo de origem.
§ 3ª. Os cargos de coordenação serão designados por portaria expedida pelo Prefeito Municipal, mediante indicação técnica da Secretaria Municipal de Saúde, observados os seguintes requisitos:
I - Lotação em unidade vinculada ao SUS onde as equipes estejam implementadas;
II - Experiência mínima de 2 (dois) anos na área de atuação correspondente;
III - Disponibilidade para carga horária adicional compatível com as atribuições de coordenação.
§ 4º. Fica criado, no âmbito do Programa ESF, o cargo de coordenador de almoxarifado, com atribuições para, além daquelas indicadas no § 1º, deste artigo, supervisionar o correto uso dos equipamentos e materiais utilizados para atendimento da população, emitir relatórios acerca do controle quantitativo e qualitativo do almoxarifado-ESF, além de outras atribuições correlatas.
Art. 2º. Os Programas indicados no art. 1º serão compostos por equipes técnicas formadas de profissionais habilitados na área de atuação, nos termos desta lei, observando-se, no que couber, as normas expedidas pelo ente federativo que lhes instituiu.
Art. 3º. As equipes técnicas serão compostas por servidores aprovados através de processo seletivo simplificado, cujos critérios de seleção ficarão a cargo do Executivo Municipal, previstos no respectivo edital, cujo prazo de validade será de 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
Parágrafo único. Em razão de urgência e/ou emergência imprevisíveis, que ensejem a necessidade extraordinária e imediata de contratação de pessoal, por ato fundamentado e pelo período exigido, poderá ser dispensada a realização do processo seletivo simplificado indicada no caput deste artigo, observando-se as disposições constitucionais.
Art. 4º. A quantidade de vagas de cada cargo, a qualificação exigida, as atribuições e a remuneração dos servidores temporários estarão dispostas nos Anexos que compõem a presente lei.
§ 1º. A remuneração dos servidores temporários será custeada pelas verbas dos repasses para manutenção do Programa, sendo possível, justificadamente e em caso de comprovada necessidade, a complementação por recursos próprios do Município.
§ 2º. Por critério de conveniência e oportunidade da Administração Pública, por ato fundamentado e que revele economia aos cofres públicos, para as funções que possam ser eventuais, com pagamentos de consultas, horas/aula e semelhantes, o Município poderá instaurar procedimento previsto na Lei Federal nº 14.133/21, para contratação dos serviços, indicando-se, no respectivo edital, nos termos da lei em vigor.
Art. 5º. Fica autorizado ao Executivo Municipal realizar a revisão anual (reajuste) dos vencimentos básicos dos cargos previstos nesta lei, aplicando-se os mesmos índices dos demais servidores públicos municipais, conforme esculpido na lei complementar nº 29/2013.
Art. 6º. Será assegurado aos servidores contratados nos termos desta lei complementar, o direito a(à):
13ª (décimo terceiro) salário proporcional ao tempo de serviço;
Férias regulamentares, acrescidas do terço constitucional, após 12 (doze) meses de serviços contínuos;
Previdência social, nos termos legais;
Licença maternidade e licença paternidade, nos prazos e termos estipulados por lei;
Licença para tratamento de Saúde;
Concessão de 03 (três) dias de afastamento, por motivo de luto de familiar em caso de parente de até 3º grau;
Art. 7º. Fica autorizado ao Executivo Municipal, ou autoridade por ele delegada, em ato motivado, em atenção à conveniência e oportunidade da administração pública, remanejar a lotação dos servidores nos Programas da Saúde, desde que isso não importe em alteração de seus vencimentos, nas suas atribuições, ou nas respectivas jornadas semanais de trabalho.
Art. 8º. A existência dos cargos indicados nesta Lei fica condicionada à continuidade do programa no âmbito do ente público que lhe criou, sendo que, havendo extinção do respectivo Programa, os cargos também serão extintos.
Parágrafo Único. Na hipótese do caput deste artigo os contratos serão rescindidos, garantindo-se as verbas rescisórias aos interessados, nos termos da legislação em vigor.
Art. 9º. A estrutura física para funcionamento dos Programas deverá garantir o mais adequado acesso aos usuários, compatíveis com os serviços ofertados, sendo permitida a locação de imóveis para esta finalidade.
Art. 10. A forma de atuação, a finalidade, os objetivos e os critérios relativos ao atendimento e políticas públicas dos Programas, observarão as disposições contidas nas normas expedidas pelo ente federativo que lhes criou, sendo regulamentadas a nível municipal por atos normativos do Executivo Municipal, ou da autoridade por ele delegada.
Art. 11. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
CARBONITA (MG), 26 de agosto de 2025.
JOSÉ MARCELINO DOS SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita
ANEXO UNICO
DOS CARGOS, DAS VAGAS, DA CARGA HORÁRIA E DAS REMUNERAÇÕES.
NOME DO PROGRAMA: eMulti
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO EMULT
01
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – MIN. 40H
R$ 3.500,00
Graduação em curso superior na área da saúde, com inscrição no respectivo Conselho Regional
Art. 1º, §1º da referia lei
FONOAUDIÓLOGO
01
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Fonoaudiologia, inscrição no Conselho Regional de Fonoaudiologia
Atua na prevenção e tratamento de disfunções que afetam a comunicação oral e escrita, voz, audição e equilíbrio.
PSICÓLOGO
01
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Psicologia, inscrição no Conselho Regional de Psicologia
Estudar o comportamento de seus pacientes para realizar o diagnóstico de doenças em distúrbios mentais e emocionais.
NUTRICIONISTA
01
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Nutrição, inscrição no Conselho Regional de Nutrição
Prescrever, avaliar e supervisionar dietas para pacientes. Planejar programas de reeducação alimentar específicos para cada tratamento.
PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA
01
40 HORAS
R$2.000,00
Bacharel em Educação Física, inscrição no Conselho Regional de Educação Física
Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, orientar e executar atividades físicas. O seu objetivo é promover a saúde e o bem-estar das pessoas.
FISIOTERAPEUTA
01
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Fisioterapia, inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia
Auxiliar pessoas de todas as idades a recuperarem a mobilidade do seu corpo e reduzir limitações. Contribui para o alívio de dores, reabilita pacientes lesionados e ajuda na prevenção de lesões
NOME DO PROGRAMA: Equipe de Saúde da Família - eSF
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
ENFERMEIRO GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA.
04
40
R$3.642,98 + complemento do piso
Bacharel em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem
Prestar cuidados aos pacientes; gerir turnos e escalas de trabalho; cadastrar pacientes; registrar observações e evolução clínica dos pacientes; coordenar a equipa de enfermagem; oferecer suporte emocional e educacional aos pacientes e suas famílias;
Participar na prevenção de doenças e promoção da saúde; Ensinar e supervisionar o uso de produtos de apoio; Prestar cuidados pré e pós-operatórios; Auxiliar o médico responsável em cirurgias de pequeno ou médio porte
CIRURGIÃO-DENTISTA GENERALISTA OU ESPECIALISTA EM SAÚDE DA FAMÍLIA
04
40 HORAS
R$3.818,94
Bacharel em Odontologia, inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Atendimento odontológico, promover e proteger a saúde bucal, prevenir agravos, realizar diagnóstico, tratar, acompanhar, reabilitar e manter a saúde bucal dos indivíduos, famílias e grupos específicos.
PSICÓLOGO
03
40 HORAS
R$ 3.000,00
Bacharel em Psicologia, inscrição no Conselho Regional de Psicologia
Estudar o comportamento de seus pacientes para realizar o diagnóstico de doenças em distúrbios mentais e emocionais.
NUTRICIONISTA
01
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Nutrição, inscrição no Conselho Regional de Nutrição
Prescrever, avaliar e supervisionar dietas para pacientes. Planejar programas de reeducação alimentar específicos para cada tratamento.
AGENTE DE REGULAÇÃO
04
40 HORAS
R$ 2.500,00
Curso técnico de informática
Realizar atividades de apoio à administração da entidade onde está lotado, sob a orientação, supervisão e avaliação do chefe imediato; alimentar
o computador com dados específicos e listar as respostas fornecidas pelo mesmo; realizar operação de computador; atender pessoas,
funcionários e dirigentes da Prefeitura Municipal; orientar sobre horários e atividades exercidas na Prefeitura Municipal; manter a documentação
organizada; atender telefones; enviar documentos e recebê-los fazendo seu encaminhamento ao órgão competente; elaborar relatórios das
Atividades exercidas; participar de reuniões; realizar o controle de chamadas telefônicas recebidas e realizadas, segundo normas de
procedimento previamente determinadas; operar aparelhos de rádio, que mantenham contato com veículos da frota municipal; zelar pela
conservação e manutenção dos equipamentos colocados à sua disposição, comunicando qualquer falha detectada no sistema; realizar o
Atendimento de telefone com ramais e troncos; realizar outras atribuições correlatas. Regulação, Marcação, Agendamento de Consultas
COORDENADORA DE ALMOXARIFADO DO ESF
01
M[INIMO 40 HORAS – DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
R$ 2.000,00
Ensino médio completo
Responsável por gerenciar e supervisionar todas as atividades relacionadas ao armazenamento, controle e distribuição de materiais e medicamentos, garantindo que haja disponibilidade e qualidade para os serviços de saúde e Art. 1º, §1º da referia lei.
AUXILIAR/TÉCNICO EM SAÚDE BUCAL
04
40 HORAS
R$1.518,00
Curso Técnico em Saúde Bucal, inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Auxiliar dentistas, atividade de higiene bucal, biossegurança e preparação de pacientes
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
04
40 HORAS
R$1.518,00 + complemento do piso
Curso Técnico em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em diversos ambientes, prestando assistência ao paciente sob supervisão, seguindo normas de biossegurança e assessorando ensino, pesquisa e extensão.
COORDENADOR DE ODONTOLOGIA
01
40 HORAS
R$3.818,94
Bacharel em Odontologia, inscrição no Conselho Regional de Odontologia
Art. 1º, §1º da referia lei
NOME DO PROGRAMA: Equipe de Saúde da Família - Farmácia
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
FARMACÊUTICO
01
40 HORAS
R$3.291,57
Bacharel em Farmácia, inscrição no Conselho Regional de Farmácia
Gerenciar medicamentos, orientar pacientes e equipes
FARMACÊUTICO PLANTONISTA
01
PLANTÃO DE 06H SEMANAIS
R$ 495,00
Bacharel em Farmácia, inscrição no Conselho Regional de Farmácia
Atendimento farmacêutico em plantões
ATENDENTE
02
40 HORAS
R$ 1.518,00
Ensino Médio Completo
Atendimento ao público, organização de produtos
NOME DO PROGRAMA: Núcleo de Fisioterapia
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DO NÚCLEO DE FISIOTERAPIA
01
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – MIN. 40H
R$3.000,00
Bacharel em Fisioterapia, inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia
Art. 1º, §1º da referia lei
FISIOTERAPEUTA
03
40 HORAS
R$3.000,00
Bacharel em Fisioterapia, inscrição no Conselho Regional de Fisioterapia
Auxiliar pessoas de todas as idades a recuperarem a mobilidade do seu corpo e reduzir limitações. Contribui para o alívio de dores, reabilita pacientes lesionados e ajuda na prevenção de lesões
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
01
40 HORAS
R$ 1.518,00
Ensino Fundamental Completo
Limpeza e organização do ambiente
NOME DO PROGRAMA: Equipe de Saúde da Família - Ambulatórios
CARGO
Nº DE VAGAS
JORNADA SEMANAL
SALÁRIO
ESCOLARIDADE
ATRIBUIÇÕES
COORDENADOR DE AMBULATÓRIOS
01
DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – MIN. 40H
R$3.642,98 + complemento do piso
Bacharel em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem
Art. 1º, §1º da referia lei
TÉCNICO DE ENFERMAGEM
13
40 HORAS
R$1.518,00 + complemento do piso
Curso Técnico em Enfermagem, inscrição no Conselho Regional de Enfermagem
Desempenhar atividades técnicas de enfermagem em diversos ambientes, prestando assistência ao paciente sob supervisão, seguindo normas de biossegurança e assessorando ensino, pesquisa e extensão.