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Congresso

Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL Nº981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº981 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025

Adequa a Lei Municipal nº 968/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) de Carbonita /MG para o exercício de 2026.

A Câmara Municipal de Carbonita/MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a promover adequações na Lei de Diretrizes Orçamentárias de Carbonita, para o exercício de 2026.

Art. 2º Fica alterado os Anexos de Metas Anuais e Metas e Prioridades da Lei Municipal que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carbonita - MG, 18 de novembro de 2025.

JOSE MARCELINO SANTOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4154, em 19 de novembro de 2025. Código identificador 98ECEF9B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.