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Congresso

Gabinete do Prefeito · 14 de dezembro de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 945/2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 945/2023

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A Câmara Municipal de Carbonita – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA ESPERANÇA DO VALE DO MUNICÍPIO DE CARBONITA – ACEV, inscrita no CNPJ nº 52.841.113/0001-13, com sede no município de Carbonita.

Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 12 de dezembro de 2023.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3663, em 14 de dezembro de 2023. Código identificador 95535AC4: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.