Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 74/2022
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA (MG)”.
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam recompostos os vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Carbonita, na forma do Anexo Único desta Lei Complementar Municipal, consignando índice de reajuste equivalente a 10,06% (dez vírgula seis por cento), percentual compatível com a inflação acumulada de janeiro a dezembro do ano de 2021, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA aferido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Lei Municipal correrão à conta das dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de janeiro do corrente ano.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
ANEXO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
Quadro do Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO R$
RECRUTAMENTO
JORNADA SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
2.093,16
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
2.180,37
Amplo
D.E
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
2.093,16
Limitado
D.E
LEI COMPLEMENTAR Nº 74 / 2022
Quadro do Pessoal Efetivo
CARREIRA
CÓDIGO NIVEL
CARGOS / CLASSES
VAGAS
VENCIMENTO R$
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
1.212,00
40H.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves
02
1.779,06
40H.
Administrativa legislativa
PGAL001 PGAL004
Assistente Legislativo I Agente Legislativo I
01 01
1.744,72 1.691,96
40H. 40H.
Técnica legislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
1.918,70
40H.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal