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Congresso

Gabinete do Prefeito · 7 de dezembro de 2022

LEI MUNICIPAL Nº 922 / 2022

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 922 / 2022

Altera a Lei Municipal nº 902 de 25 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do período de 2022 a 2025.

A Câmara Municipal de Carbonita – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Esta Lei promove alterações no Plano Plurianual do Município de Carbonita/MG, para o período de 2022 a 2025.

Art. 2º - Os Programas e Ações constantes do Plano Plurianual para as despesas de capital e outras dela decorrentes e para os programas de duração continuada, aprovados pela Lei que integram o Plano Plurianual do Município de Carbonita, para o período de 2022 a 2025, passam a vigorar conforme os anexos desta Lei.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Carbonita – MG, 06 de dezembro de 2022.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3405, em 7 de dezembro de 2022. Código identificador 9008B8E7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.