Gabinete do Prefeito · 16 de setembro de 2015
LEI COMPLEMENTAR Nº043/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº015/2006
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº043/2015 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº015/2006
LEI COMPLEMENTAR Nº 43/2015
Altera a Lei Complementar nº 15, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe da reestruturação do Regime Geral de Previdência do Município de Carbonita, e dá outras providências.
O Prefeito de Carbonita/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova, e ele, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 14 da Lei Complementar nº15/2006 fica acrescido dos seguintes parágrafos:
Art. 14.
[...]
§ 8º. O custo suplementar atual do Município de Carbonita (Prefeitura, Câmara Municipal, Autarquias e Fundações), correspondente ao percentual de 4,10% (quatro inteiros e dez centésimos por cento), permanecerá vigente pelo restante do exercício de 2014, adotando-se, a partir de 01.01.2015, para o equacionamento do déficit apurado na Avaliação Atuarial 2014, o custo suplementar estruturado sob a forma de aplicação de alíquotas progressivas pelo período de 31 (trinta e um) anos, com juros de 6% (seis por cento) ao ano, conforme valores constantes na tabela do Anexo I, parte integrante desta Lei.
§ 9º. As alíquotas previstas no Anexo I desta Lei serão incidentes sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos da respectiva competência e décimo terceiro.
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, em especial o §7º , do artigo 14 da Lei Complementar nº015/2006, esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de primeiro de janeiro de 2015.
Carbonita MG, 15 de Setembro de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal
ANEXO I – Plano de amortização
n
Ano
Base de Cálculo
Saldo Inicial
Fator Exp.
(-) Pagamento
Juros
Saldo Final
Percentual (%)
1
2015
2.739.853,25
13.706.879,13
1,0600
123.293,40
822.412,75
14.405.998,48
4,50%
2
2016
2.767.251,78
14.405.998,48
1,1236
228.943,28
864.359,91
15.041.415,11
8,27%
3
2017
2.794.924,30
15.041.415,11
1,1910
336.693,84
902.484,91
15.607.206,18
12,05%
4
2018
2.822.873,54
15.607.206,18
1,2625
446.576,51
936.432,37
16.097.062,05
15,82%
5
2019
2.851.102,28
16.097.062,05
1,3382
558.623,16
965.823,72
16.504.262,61
19,59%
6
2020
2.879.613,30
16.504.262,61
1,4185
672.866,09
990.255,76
16.821.652,28
23,37%
7
2021
2.908.409,43
16.821.652,28
1,5036
713.238,06
1.009.299,14
17.117.713,36
24,52%
8
2022
2.937.493,53
17.117.713,36
1,5938
756.032,34
1.027.062,80
17.388.743,82
25,74%
9
2023
2.966.868,46
17.388.743,82
1,6895
801.394,28
1.043.324,63
17.630.674,17
27,01%
10
2024
2.996.537,15
17.630.674,17
1,7908
849.477,94
1.057.840,45
17.839.036,68
28,35%
11
2025
3.026.502,52
17.839.036,68
1,8983
900.446,61
1.070.342,20
18.008.932,27
29,75%
12
2026
3.056.767,55
18.008.932,27
2,0122
954.473,41
1.080.535,94
18.134.994,79
31,22%
13
2027
3.087.335,22
18.134.994,79
2,1329
1.011.741,81
1.088.099,69
18.211.352,66
32,77%
14
2028
3.118.208,57
18.211.352,66
2,2609
1.072.446,32
1.092.681,16
18.231.587,50
34,39%
15
2029
3.149.390,66
18.231.587,50
2,3966
1.136.793,10
1.093.895,25
18.188.689,65
36,10%
16
2030
3.180.884,57
18.188.689,65
2,5404
1.205.000,69
1.091.321,38
18.075.010,34
37,88%
17
2031
3.212.693,41
18.075.010,34
2,6928
1.277.300,73
1.084.500,62
17.882.210,23
39,76%
18
2032
3.244.820,35
17.882.210,23
2,8543
1.353.938,77
1.072.932,61
17.601.204,07
41,73%
19
2033
3.277.268,55
17.601.204,07
3,0256
1.435.175,10
1.056.072,24
17.222.101,21
43,79%
20
2034
3.310.041,23
17.222.101,21
3,2071
1.521.285,61
1.033.326,07
16.734.141,68
45,96%
21
2035
3.343.141,65
16.734.141,68
3,3996
1.612.562,74
1.004.048,50
16.125.627,43
48,23%
22
2036
3.376.573,06
16.125.627,43
3,6035
1.709.316,51
967.537,65
15.383.848,57
50,62%
23
2037
3.410.338,79
15.383.848,57
3,8197
1.811.875,50
923.030,91
14.495.003,99
53,13%
24
2038
3.444.442,18
14.495.003,99
4,0489
1.920.588,03
869.700,24
13.444.116,20
55,76%
25
2039
3.478.886,60
13.444.116,20
4,2919
2.035.823,31
806.646,97
12.214.939,86
58,52%
26
2040
3.513.675,47
12.214.939,86
4,5494
2.157.972,71
732.896,39
10.789.863,54
61,42%
27
2041
3.548.812,22
10.789.863,54
4,8223
2.287.451,07
647.391,81
9.149.804,28
64,46%
28
2042
3.584.300,35
9.149.804,28
5,1117
2.424.698,14
548.988,26
7.274.094,41
67,65%
29
2043
3.620.143,35
7.274.094,41
5,4184
2.570.180,02
436.445,66
5.140.360,05
71,00%
30
2044
3.656.344,78
5.140.360,05
5,7435
2.724.390,82
308.421,60
2.724.390,82
74,51%
31
2045
3.692.908,23
2.724.390,82
6,0881
2.887.854,27
163.463,45
0,00
78,20%