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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº¬ 86 / 2023

GABINETE DO PREFEITO

LEI COMPLEMENTAR Nº¬ 86 / 2023

“Altera a carga horária do cargo de Assessor Jurídico do Anexo I - Quadro do Pessoal Comissionado da Lei Complementar nº 018/2010 e dá outras providências”.

A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por iniciativa de sua Mesa Diretora, Aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a carga horária do Cargo em Comissão de Assessor Jurídico do Anexo I - Quadro do Pessoal Comissionado da Lei Complementar nº 018/2010, passando de Dedicação Exclusiva para 20 (vinte) horas semanais.

Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 05 de abril de 2023.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3490, em 6 de abril de 2023. Código identificador 84406E23: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.