Gabinete do Prefeito · 18 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 110, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025.
“ALTERA O ART. 74 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE CARBONITA, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º O art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 22 de outubro de 2013 – Código Tributário Municipal de Carbonita, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 74.É excluída da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) o valor dos materiais aplicados na prestação dos serviços de construção civil previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista anexa, desde que cumulativamente preenchidos os seguintes requisitos:
I - tenham sido produzidos pelo próprio prestador do serviço em estabelecimento diverso do local de execução da obra;
II - sua saída do estabelecimento industrial do prestador para o local da obra esteja documentada por nota fiscal de venda com incidência do ICMS;
III - o valor dos materiais esteja devidamente destacado no documento fiscal de prestação de serviços.
§ 1º.A exclusão de que trata ocaputnão se aplica aos materiais adquiridos de terceiros pela prestadora, ainda que posteriormente incorporados à obra.
§ 2º.A comprovação do atendimento aos requisitos deste artigo é de responsabilidade do contribuinte, perante o Fisco Municipal, na forma do regulamento."
Art. 2º. Art. 2ºFicam revogados os §§ 1º a 8º do art. 74 da Lei Complementar nº 34, de 22 de outubro de 2013, vedada a partir da vigência desta Lei Complementar a utilização do procedimento de desconto automático de que tratava o § 7º do artigo revogado.
Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor 90 (noventa) dias após sua publicação, ressalvado o disposto no art. 150, III, c, da Constituição Federal.
Carbonita (MG), 17 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita