Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR N º 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 94, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2024.
“Altera a redação de dispositivos da Lei Complementar nº 34/2013 que Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Carbonita e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 58 da Lei Complementar nº 34/2013, o qual passara a viger com a seguinte redação:
“Art. 58. As alíquotas do imposto são as específicas na tabela a seguir:
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Tabela II
Alíquotas do Imposto sobre Transmissões de Imóveis "Inter vivos"
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Situações de Transmissões Alíquotas sobre o Valor -_______________
I - nas transmissões e cessões por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação - SFH:
sobre o valor efetivamente financiado ................................................................0,50%
sobre o valor restante .......................... 1,0%
II - nas demais transmissões e cessões .................. 3,5%
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, essa lei complementar entra em vigor em no ano de 2025, sendo que seus efeitos terão vigência contados 90 (noventa) dias após a da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 18 de dezembro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita