Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2016
LEI Nº 809 /2016 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 802 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 809 /2016 - ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL DE Nº 802 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015 (LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL) PARA 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nº 809 /2016
Altera disposições da Lei Municipal de nº 802 de 23 de dezembro de 2015 (Lei Orçamentária Anual) para 2016 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Carbonita por seus representantes legais aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O art. 4º da Lei nº 802/2015 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica o chefe do Poder Executivo, inclusive os órgãos da administração direta autorizados a abrir créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos até o limite de 20% (vinte por cento), podendo para tanto, conforme art. 43 da Lei Federal 4.320/64 utilizar-se dos seguintes recursos:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
II - Os provenientes de excesso de arrecadação;
III - Os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;
IV - A reserva de contingência nos termos da Lei 4320/64;
V – Os recursos provenientes do excesso de arrecadação de convênios, até o limite do valor efetivamente arrecadado;
VI – Os recursos provenientes do excesso de arrecadação do FUNDEB, até o limite do valor efetivamente arrecadado.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita, 21 de dezembro de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal