Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2023
LEI COMPLEMENTAR N º 84, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 84, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
“Atualiza os vencimentos básicos dos Agentes Comunitários de Saúde– ACS e Agentes de Combate a Endemias – ACE, nos termos do salário Mínimo de 2023 e da outras providências”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterada a redação do art. 1º, da Lei Municipal Complementar nº 77/2022, o qual passa a possuir a seguinte redação:
Art. 1º - Fica fixado o vencimento básico dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACE e Agente de Combate a Endemias ACE, no exercício de 2023, no valor R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais).
Art. 2º - O valor dos vencimentos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, alterados pelo artigo, retroagirá 01 de janeiro de 2023.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 15 de março de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita