Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2016
LEI Nº 805 /2016 - LEI Nº 805 /2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARBONITA A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 805 /2016 - LEI Nº 805 /2016 AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CARBONITA A EFETUAR DOAÇÃO DE IMÓVEL AO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoriza o Município de Carbonita a efetuar doação de imóvel ao Estado de Minas Gerais e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Carbonita-MG, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel urbano ao Estado de Minas Gerais, consistente em uma área institucional de 5.949,53 metros quadrados, inseridos em um perímetro de 408,20 metros, situado no Loteamento denominado “Residencial Metrópole”, devidamente registrado sob R-06, Matrícula 4.384. Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itamarandiba/MG.
Parágrafo Único: Objetiva-se a doação para fins de construção de nova sede da Escola Estadual Coronel Coimbra.
Art. 2º. A doação se fará no valor da avaliação a ser feita pela Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 3º. Todas as despesas com a escritura de doação, inclusive aquelas relativas a emolumentos e registros, serão pagas exclusivamente pelo donatário.
Art. 4º. Caso o donatário dê outra destinação ao imóvel que não a institucional, o bem doado reverterá ao patrimônio do Município com as benfeitorias até então realizadas, independentemente de quaisquer procedimentos judiciais e indenizações.
Art. 5º. Aplica-se à doação estabelecida na presente Lei, o instituto da Dispensa Licitatória, previsto na Lei Federal nº 8.666/93.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita, 22 de Março de 2016.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal