Gabinete do Prefeito · 19 de julho de 2018
LEI MUNICIPAL 829/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 829/2018
“Dispõe sobre atualização e organização da Política Municipal de Assistência Social, do Conselho Municipal de Assistência Social, e do Fundo Municipal de Assistência Social, criados pela Lei Municipal n. 406/96, alterada pelas Leis 433/97, 500/00, 505/00, e dá outras providências.”
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DEFINIÇÕES E DOS OBJETIVOS
Art. 1º - A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas do indivíduo.
Art. 2° - A política municipal de assistência social, visando ao enfrentamento das desigualdades socioterritoriais, tem por objetivos:
I - A proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente, a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; o amparo às crianças e aos adolescentes carentes; a promoção da integração ao mercado de trabalho e a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
II - a vigilância socioassistencial, que visa a analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III - a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único. Para o enfrentamento da pobreza, a assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, garantindo mínimos sociais e provimento de condições para atender contingências sociais e promovendo universalização dos direitos sociais.
Capítulo II
DOS PRINCÍPIOS E DAS DIRETRIZES
Dos Princípios
Art. 3° - A política municipal de assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I- primazia do atendimento às necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos, a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do indivíduo, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, sendo vedada a comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direito de acesso ao atendimento, sem discriminação de qualquer natureza, para populações urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, dos serviços, dos programas e dos projetos assistenciais, bem como dos recursos concedidos pelo poder público e dos critérios para sua concessão.
Das Diretrizes
Art. 4° - A organização da assistência social no município tem as seguintes diretrizes:
I - centralidade na família para a concepção e a implementação dos benefícios, serviços, programas e projetos;
II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação da política e no controle das ações;
III - primazia da responsabilidade do poder público na condução da política de assistência social;
IV - supremacia da necessidade do usuário na determinação da oferta dos serviços socioassistenciais;
V - garantia da articulação entre os serviços, benefícios, programas e projetos da assistência social;
VI - Integração e ações intersetoriais com as demais políticaspúblicas municipais;
VII - acompanhamento das famílias, visando o fortalecimento da função protetiva.
Art. 5º - Considera-se entidade ou organização de assistência social aquela que presta, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários desta lei, bem como a que atua na defesa de seus direitos.
Parágrafo único - Entidade com fins lucrativos poderá prestar serviços ao sistema de assistência social, de forma complementar, em caso de necessidade premente, mediante contrato firmado com o poder público municipal, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ouvido o respectivo conselho municipal de assistência social.
Capítulo III
DA ORGANIZAÇÃO E DA GESTÃO
Art. 6º - A gestão das ações na área de assistência social fica organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social - SUAS, sob o comando único da Secretaria Municipal de Assistência Social, com os seguintes objetivos:
Prover serviços, programas, projetos e benefícios de proteção social básica e proteção social especial para famílias, grupos e indivíduos que deles necessitar;
Integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social;
Assegurar que as ações no âmbito da política municipal de assistência social tenham centralidade na família, promovendo a convivência familiar e comunitária;
Estabelecer a gestão integrada de serviços e benefícios;
Monitorar e garantir os padrões de qualidade dos serviços, benefícios, programas e projetos de assistência social;
Implementar a gestão do trabalho e a educação permanente na assistência social;
Assegurar a vigilância socioassistencial e a garantia de direitos;
Contribuir com a inclusão e a equidade dos usuários e grupos específicos, ampliando o acesso aos bens e serviços socioassistenciais básicos e especiais, em áreas urbana e rural.
Art. 7º - O município, na execução da política de assistência social, atuará de forma articuladas com a esfera federal e estadual observada as normas do Sistema único de Assistência Social – SUAS – cabendo-lhe estabelecer as diretrizes do sistema municipal de assistência social e executar seus programas, projetos e ações nesse âmbito.
I - Compete ao Município:
a) destinar recursos financeiros para custeio do pagamento dos benefícios eventuais mediante critérios estabelecidos pelos CMAS;
b) efetuar o pagamento dos auxílios natalidade e funeral;
c) executar os projetos de enfrentamento da pobreza, incluindo a parceria com organizações da sociedade civil;
d) atender às ações assistenciais de caráter de emergência;
e) prestar os serviços assistenciais de que trata o art. 23 da LOAS;
f) cofinanciar o aprimoramento da gestão, os serviços, os programas e os projetos de assistência social em âmbito local;
g) realizar o monitoramento e a avaliação da Política Municipal de Assistência Social em seu âmbito
II - O SUAS é integrado pelos entes federativos, pelos respectivos conselhos de assistência social e pelas entidades e organizações de assistência social, abrangidos por esta lei e pela Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
III - A instância coordenadora da Política Municipal de Assistência Social é a Secretaria Municipal de Assistência Social.
IV - A Instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil é o Conselho Municipal de Assistência no âmbito municipal.
Art. 8° - A assistência Social organiza-se pelas seguintes tipos de proteção:
I -proteção social básica: conjunto de serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social, que serão ofertados no Centro de Referência de Assistência Social – CRAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social, que visa a prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
II - proteção social especial: conjunto de serviços, programas e projetos, que tem por objetivo contribuir para a construção de vínculos familiares e comunitários, a defesa de direito, o fortalecimento das potencialidades e aquisições e a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de violação de direitos e serão ofertados no Centro de Referência Especializada de Assistência Social – CREAS e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Parágrafo Único - Os CRAS e os CREAS são unidades públicas estatais instituídas no âmbito do SUAS, que possuem interface com as demais políticas públicas e articula, coordenam e ofertam os serviços, programas, projetos e benefícios da assistência social.
Art. 9° - As instalações dos CRAS e dos CREAS devem ser compatíveis com os serviços neles ofertados, com espaços para trabalhos em grupo e ambientes específicos para recepção e atendimento reservado das famílias e indivíduos, assegurada a acessibilidade às pessoas idosas e com deficiência.
Art. 10° - Os recursos do cofinanciamento do SUAS, destinados à execução das ações continuadas de assistência social, poderão ser aplicados pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de referência, responsáveis pela organização e oferta daquelas ações.
Parágrafo único - A formação das equipes de referência deverá considerar o número de famílias e indivíduos referenciado, os tipos de modalidades de atendimento e as aquisições que devem ser garantidas aos usuários.
Art. 11 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Capítulo III
DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Art. 12 - Entendem-se por benefícios eventuais as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.
Parágrafo único - A concessão e o valor dos benefícios de que trata este artigo serão definidos pelo município e previstos na respectiva lei orçamentária anual, com base em critérios e prazos definidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
CAPÍTULO IV
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 13 - O Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS constitui-se uma instância deliberativa do SUAS, de caráter permanente e composição paritária, cujos membros, nomeados pelo Prefeito, têm mandato de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período.
Parágrafo único - O Conselho municipal de Assistência Social está vinculado ao órgão gestor de assistência social, que deve prover a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referente a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 14 - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
Aprovar, a política de assistência social, elaborada em consonância com as diretrizes estabelecidas pelas conferências municipais;
Zelar pela efetivação do sistema descentralizado e participativo de assistência social;
Aprovar o Plano Municipal de Assistência Social elaborado pelo órgão gestor da política de assistência social, e acompanhar, avaliar e fiscalizar sua implantação;
Acompanhar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social;
Deliberar sobre a inscrição das entidades e organizações de assistência social, bem como de serviços, programas, projetos de assistência social, de acordo com as orientações do Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS;
Instituir e regulamentar o funcionamento das Comissões locais de Assistência Social;
Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
Definir critérios para repasse de recursos financeiros às entidades governamentais e não governamentais de assistência social;
Definir critérios e parâmetros de avaliação e gestão dos recursos, bem como do desempenho, impacto, eficácia e eficiência alcançados pelos programas e projetos aprovados;
Orientar e fiscalizar o fundo municipal de assistência social – FMAS;
Convocar ordinariamente, a cada dois anos, ou extraordinariamente, a qualquer tempo, a Conferência Municipal de Assistência Social;
Incentivar a realização de estudos e pesquisas com vistas a identificar situações relevantes e mensurar a qualidade dos serviços na área, sugerindo medidas de prevenção, controle e avaliação;
Elaborar e aprovar seu regimento interno;
Disciplinar, através de resolução, as normas para o processo de escolha e funcionamento das Comissões Locais de Assistência Social;
Aprovar o plano de capacitação elaborado pelo órgão gestor;
Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão do Programa Bolsa Família – PBF e o cadastro único do PBF;
Fiscalizar a gestão e execução dos recursos do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Bolsa Família – IGDPBF e do Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS;
Planejar e deliberar sobre os gastos de no mínimo 3% (três por cento) dos recursos do IGDPBF e do IGDSUAS destinados ao desenvolvimento das atividades do conselho;
Participar da elaboração e aprovar as propostas de Lei de Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual no que se refere à assistência social, bem como o planejamento e a aplicação dos recursos destinados às ações de assistência social, tanto os recursos próprios quanto os oriundos de outros entes federativos, alocados nos respectivos fundos de assistência social;
Aprovar critérios de partilha de recursos em seu âmbito de competência, respeitados os parâmetros adotados na LOAS;
Aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento.
Art. 15 - O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
§1º Cabe ao Conselho Municipal de Assistência Social a fiscalização das entidades referidas no caput, na forma prevista em lei ou regulamento.
§2º As ações de assistência social, no âmbito das entidades e organizações de assistência social, observarão as normas expedidas pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS.
Art. 16 - O município poderá firmar parcerias / convênios com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os Planos aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e em observância às legislações aplicáveis à matéria.
Art. 17 - O CMAS terá a seguinte composição:
I – Do Governo Municipal:
um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
um representante da Secretaria Municipal de Educação;
um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
um representante da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda.
II – Da Sociedade Civil:
dois representantes de Usuários ou de entidade de Defesa de Direitos dos Usuários de Assistência Social, no âmbito municipal;
um representante de entidades Prestadoras de Serviço da Área de Assistência Social, no âmbito municipal.
um representante dos Trabalhadores da área de assistência social.
§ 1º Cada titular do CMAS terá um suplente, oriundo da mesma categoria representativa, devendo ser observada a paridade entre representantes governamentais e não governamentais.
§2º Cada membro poderá representar somente um órgão ou entidade.
§ 3º Somente será admitida a participação no CMAS de entidades juridicamente constituídas, e em regular funcionamento.
§ 4ºOs representantes da Sociedade Civil, serão escolhidos em assembleias convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 18 - Os membros titulares e suplentes do CMAS indicados pelo Governo Municipal e Sociedade Civil conforme o art. 17, serão nomeados pelo Prefeito Municipal.
Art. 19 - A atividade dos membros do CMAS reger-se-á pelas disposições seguintes:
O exercício da função de conselheiro é considerado serviço público relevante, e não será remunerado;
Os membros do CMAS poderão ser substituídos mediante solicitação da entidade, ou órgão que representam apresentada ao próprio Conselho que encaminhará os novos nomes para nomeação imediata pelo Prefeito Municipal;
Cada membro titular do CMAS terá direito a um único voto na sessão plenária;
As decisões do CMAS serão consubstanciadas em Resoluções;
O CMAS será presidido por um de seus integrantes, eleito dentre seus membros titulares, para o mandato de 1 (um) ano, permitida uma única recondução, por igual período e escolherá também vice presidente, primeiro secretário e segundo secretário.
O CMAS buscará aplicar o princípio da alternância de comando, possibilitando que a presidência do Conselho se reveze entre o poder público e a sociedade civil: cada representação cumprirá a metade do tempo previsto para o período total de mandato do conselho.
Art. 20 - O CMAS terá seu funcionamento regido por Regimento Interno próprio e obedecendo as seguintes normas:
Plenário como órgão de deliberação máxima;
As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês, conforme calendário anual previamente acordado, e, extraordinariamente quando convocadas pelo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 21 - A Secretaria Municipal de Assistência Social prestará apoio técnico e administrativo, necessário ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas de passagens, traslados, alimentação e hospedagem dos conselheiros, tanto do governo como da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições.
Art. 22 - O Conselho Municipal de Assistência Social deverá ter uma Secretaria Executiva com assessoria técnica.
§ 1º A Secretaria Executiva deverá ser a unidade de apoio ao funcionamento do Conselho, para assessorar suas reuniões e divulgar suas deliberações, devendo contar no mínimo com um servidor efetivo de nível superior específico para esta função.
§ 2º A Secretaria Executiva subsidiará o plenário com assessoria técnica e poderá requisitar consultoria e assessoramento de instituições, órgãos e entidades ligados à área da assistência social, para dar suporte e/ou prestar apoio logístico ao Conselho.
Art. 23 - Para melhor desempenho de suas funções o CMAS poderá recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes critérios:
Consideram-se colaboradores do CMAS as instituições formadoras de recursos humanos para a Assistência Social e as entidades representativas de profissionais e usuários dos serviços de Assistência Social sem embargo de sua condição de membro;
poderão ser convidadas pessoas ou instituições de notória especialização para assessorar o CMAS em assuntos específicos.
Art. 24 - Todas as sessões do CMAS serão públicas e precedidas de ampla divulgação.
Parágrafo único - As Resoluções do CMAS, bem como os temas tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática divulgação.
Art. 25 - A Secretaria Municipal a cuja competência esteja afetas as atribuições objeto da presente lei, denominar-se-á “Secretaria Municipal de Assistência Social”
CAPÍTULO V
DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 26 - Fica criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, unidade orçamentária, instrumento de captação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações da Política de Assistência social, destacadas na LOAS como benefícios, serviços, programas e projetos da área de assistência social.
Art. 27 - Constituirão receitas do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
Recursos consignados na lei orçamentária anual do Município;
Recursos provenientes da transferência dos Fundos Nacional e Estadual de Assistência Social;
Doações, de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas;
Receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo, realizadas na forma da Lei;
Outras receitas que venham a ser legalmente constituídas.
Parágrafo único. O saldo financeiro do Exercício apurado em balanço será utilizado em exercício subsequente e incorporado ao orçamento do FMAS.
Art. 28 - O FMAS será gerido pela Secretaria Municipal de Assistência Social, responsável pela Política de Assistência Social, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Assistência Social.
§ 1º A proposta orçamentária do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS deverá ser aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social e constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
§ 2º O orçamento do Fundo Municipal de Assistência Social integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 29 - Os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS poderão ser aplicados em:
I. Financiamento total ou parcial de programas, projetos e serviços de Assistência Social, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, ou por órgão conveniado;
II. Pagamento pela prestação de serviços a entidades conveniadas de direito público e privado para execução da Política de Assistência Social;
III. Aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos necessários ao desenvolvimento de programas;
IV. Construção, reformas, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para execução da Política de Assistência Social;
V. Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações de Assistência Social;
VI. Desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área da Assistência Social;
VII. Pagamento dos benefícios eventuais, conforme o disposto no inciso I do Artigo 15 da Lei Orgânica da Assistência Social e regulamentação municipal;
VIII. Pagamento de recursos humanos na área da assistência social
Art. 30 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 31 - As contas e os relatórios do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos à apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, semestralmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 32 - A contabilidade evidenciará a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Municipal de Assistência Social, conforme a legislação pertinente.
Art. 33 - O repasse de recurso para as entidades e organizações de assistência social, devidamente registradas no CMAS, será efetivado por intermédio do FMAS, de acordo com demais critérios estabelecidos pelo próprio Conselho.
Parágrafo único - As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social se processarão mediante convênios, contratos, acordos, ajustes e/ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e em conformidade com os programas, projetos, serviços e benefícios aprovados pelo CMAS.
Art. 34 - As contas e os relatórios do gestor do FMAS deverão ser apreciados e aprovados pelo CMAS, mensalmente, de forma sintética e, anualmente, de forma analítica.
Art. 35 - Para atender as despesas decorrentes da execução da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a suplementar ou abrir crédito adicional especial no orçamento vigente no valor necessário, obedecidas as prescrições contidas na Lei Federal nº 4320/64.
Art. 36 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Carbonita – MG, 18 de julho de 2018.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito