Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2015
LEI 782/2015 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE – CII-AMAJE
GABINETE DO PREFEITO
LEI 782/2015 - RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE – CII-AMAJE
LEI Nº 782/ 2015.
RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES PARA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA-MG AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA DOS MUNICÍPIOS DA AMAJE – CII-AMAJE
O Povo do Município de Carbonita/MG , por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica o Município de Carbonita- /MG, por intermédio de seu Poder Executivo, autorizado a participar do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE.
Art. 2º. Fica ratificado, sem reservas, o Protocolo de Intenções subscrito pelo Executivo do Consórcio Intermunicipal de Infraestrutura dos Municípios da AMAJE – CII-AMAJE em anexo, e que passa a ser parte integrante desta Lei.
Art. 3º. A celebração de Contrato de Rateio com o CII-AMAJE, se necessária, deverá ser objeto de lei específica.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita 03 de Junho de 2015
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal