Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2020
LEI COMPLEMENTAR N º 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 66, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020.
“Altera a Lei Complementar nº 28/2013, Cria a Secretaria Municipal de Fazenda – Extingue Cargos Comissionados e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º - Fica criada, na Estrutura Orgânica da Prefeitura Municipal de Carbonita a Secretaria Municipal de Fazenda, a qual possuirá a seguinte estrutura:
1. Secretaria Municipal de Fazenda
1.1. Departamento de Fazenda
1.2. Departamento de Finanças
1.3. Divisão de Tesouraria
1.4. Divisão de Tributação e Cadastramento
1.5. Gerência de Contabilidade
1.6. Coordenadoria de Tributos
1.7. Coordenadoria Fiscal
Parágrafo único – A Secretaria Municipal de Fazenda será a Secretaria responsável pelos Sistemas de Tesouraria, de Arrecadação e Fiscalização Tributária, de Dívida Ativa, de Operações de Crédito, de Contas a Pagar e Restos a Pagar e do Sistema Contábil, descritos no arts. 38, 43, 44, 45, 46 e 50 da Lei Complementar nº 28/2013.
Art. 2º - Fica criado o Cargo de Secretário Municipal de Fazenda, agente político, de provimento comissionado e recrutamento amplo, de dedicação integral e remunerado por subsídio.
Art. 3º - Fica alterado o nome e a composição da Secretaria Municipal de Administração, Finanças e Fazenda, passando a mesma a ser denominada Secretaria Municipal de Administração e possuindo a seguinte estrutura:
2. Secretaria Municipal de Administração
2.1. Chefe do Departamento de Administração
2.2. Divisão de Patrimônio
2.3. Divisão de Recursos Humanos
2.4. Divisão de Licitação e Contrato
2.5. Coordenadoria de Cadastramento
Art. 4º - O item 2 do anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 passa a possuir a redação constante do anexo I da Presente Lei Complementar.
Art. 5º - Ficam extintos do quadro de Cargos Comissionados constante no Anexo I da Lei Complementar nº 28/2013 os cargos abaixo relacionadas:
a) Cargo de Gerente de Compras e Almoxarifado;
b) Cargo de Chefe de Divisão de Esportes;
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, essa lei entra em vigor em na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 23 de dezembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita
ANEXO I
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
2. Secretaria Municipal de Administração
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe do Departamento de Administração
01
2.950,00
Amplo
Chefe de Divisão de Patrimônio
01
1.650,00
Amplo
Chefe de Divisão de Recursos Humanos
01
1.650,00
Amplo
Chefe de Divisão de Licitação e Contratos
01
1.650,00
Amplo
Coordenador de Cadastramento
01
1.000,00
Amplo
2.1. Secretaria Municipal de Fazenda
Nomenclatura
Quantidade
Vencimento em R$
Forma de Recrutamento
Secretário Municipal
01
Subsídio
Amplo
Chefe de Departamento de Fazenda
01
2.950,00
Amplo
Chefe de Departamento de Finanças
01
2.950,00
Amplo
Chefe de Divisão de Tesouraria
01
1.650,00
Amplo
Chefe de Divisão de Tributação e Cadastramento
01
1.650,00
Amplo
Gerente de Contabilidade
01
1.400,00
Amplo
Coordenador de Tributos
01
1.000,00
Amplo
Coordenador Fiscal
01
1.000,00
Amplo