Gabinete do Prefeito · 31 de agosto de 2026
LEI MUNICIPAL Nº1014 DE 28 DE AGOSTO 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº1014 DE 28 DE AGOSTO 2026
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, por intermédio de seus representantes legais na Câmara Municipal, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Alfabetização da Rede Pública Municipal de Ensino de Carbonita, destinada a orientar, integrar e fortalecer as ações voltadas à garantia do direito à alfabetização e ao desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática dos estudantes da rede municipal de ensino.
Parágrafo único. A Política Municipal de Alfabetização constitui política pública permanente e será desenvolvida em consonância com a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, o Plano Nacional de Educação, a legislação estadual pertinente, o Plano Municipal de Educação e as demais normas aplicáveis à educação básica.
Art. 2º. A Política Municipal de Alfabetização abrangerá a Educação Infantil e os Anos Iniciais do Ensino Fundamental, promovendo a articulação entre essas etapas de ensino e assegurando a continuidade do processo de aprendizagem e o desenvolvimento integral da criança.
Art. 3º. São destinatários da Política Municipal de Alfabetização:
I – as crianças matriculadas na nas turmas de 1º e 2º períodos da educação infantil;
II – os estudantes matriculados nas turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
III – os estudantes que apresentarem defasagem no processo de alfabetização, independentemente da etapa de ensino em que estiverem matriculados.
Parágrafo único. Constituem público prioritário da Política Municipal de Alfabetização os estudantes previstos nos incisos I e II deste artigo.
Art. 4º. São princípios da Política Municipal de Alfabetização:
I – garantia do direito à educação pública de qualidade;
II – igualdade de oportunidades de aprendizagem;
III – equidade e inclusão;
IV – valorização dos profissionais da educação;
V – gestão democrática do ensino público;
VI – articulação entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
VII – regime de colaboração entre Município, Estado e União;
VIII – participação da família no processo educativo.
Art. 5º. Constituem objetivos da Política Municipal de Alfabetização:
I – assegurar a alfabetização das crianças na idade adequada;
II – fortalecer o desenvolvimento da leitura, da escrita, da oralidade e da matemática;
III – promover a continuidade das aprendizagens entre a Educação Infantil e o Ensino Fundamental;
IV – prevenir e reduzir as defasagens de aprendizagem;
V – desenvolver ações permanentes de recomposição das aprendizagens;
VI – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
VII – incentivar a participação das famílias no processo educativo;
VIII – aperfeiçoar continuamente a qualidade da educação pública municipal.
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES
Art. 6º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada observando as seguintes diretrizes:
I – fortalecimento das práticas pedagógicas voltadas à alfabetização;
II – incentivo à leitura e à formação de leitores;
III – utilização de avaliações diagnósticas para acompanhamento da aprendizagem;
IV – acompanhamento contínuo do desenvolvimento dos estudantes;
V – recomposição das aprendizagens dos estudantes que apresentarem dificuldades;
VI – formação continuada dos profissionais da educação;
VII – integração entre escola, família e comunidade;
VIII – desenvolvimento de práticas pedagógicas inclusivas;
IX – utilização de indicadores educacionais para aperfeiçoamento das ações desenvolvidas.
Parágrafo Único: A equipe da Secretaria Municipal de Educação promoverá pelo menos 3 (três) reuniões por ano, uma a cada trimestre, entre gestores, pedagogos e professores das turmas de segundo períodos e de primeiros anos para alinhamento e promoção de ações institucionais e pedagógicas de transição entre as etapas da Educação Infantil e do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO III
DA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL
Art. 7º. A Política Municipal de Alfabetização será implementada por meio de programas, projetos e ações que compreendam:
I – orientações curriculares e estabelecimento de metas pedagógicas, observadas a legislação educacional vigente e as diretrizes da Rede Municipal de Ensino, destinadas à Educação Infantil (turmas de 1º e 2º períodos) e às turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
II – formação continuada dos professores da Educação Infantil atuantes nas turmas de turmas de 1º e 2º períodos e dos professores das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, com foco na alfabetização e no desenvolvimento das competências de leitura, escrita, oralidade e matemática;
III – formação continuada voltada ao ensino da Língua Portuguesa e da Matemática para os professores da Educação Infantil ( turmas de 1º e 2º períodos) e das turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental;
IV – formação continuada dos gestores escolares e das equipes técnico-pedagógicas, visando ao fortalecimento das práticas de acompanhamento e apoio aos professores da Educação Infantil (turmas de 1º e 2º períodos) e aos professores alfabetizadores do Ensino Fundamental;
V – disponibilização de recursos educacionais destinados ao desenvolvimento da leitura, da escrita e da matemática;
VI – implementação de ações de recomposição das aprendizagens para estudantes que não tenham alcançado os níveis esperados de alfabetização até o final do 2º ano do Ensino Fundamental, bem como para aqueles que apresentarem dificuldades nesse processo;
VII – elaboração e execução de plano de apoio pedagógico destinado aos estudantes em processo de recomposição das aprendizagens;
VIII – elaboração, validação e utilização de instrumentos de avaliação diagnóstica;
IX – realização de avaliações internas e participação nas avaliações externas promovidas pelos órgãos competentes, utilizando seus resultados para o aperfeiçoamento das práticas pedagógicas.
X – A Secretaria Municipal de Educação promoverá meios para a contratação de Equipe Multidisciplinar, composta por psicólogos, assistentes sociais (conforme previsão na Lei nº 13.935/2019), psicopedagogos e fonoaudiólogos, ou outros profissionais, para acompanhamento das ações do Plano Anual da Política Municipal de Alfabetização.
XI – A recomposição da aprendizagem ocorrerá mediante reforço escolar, preferencialmente no contraturno, grupos de estudos e intervenções pedagógicas contínuas, lecionadas por professores indicados para tal função.
Art. 8º. A Secretaria Municipal de Educação elaborará, anualmente, o Plano Anual da Política Municipal de Alfabetização, observadas as diretrizes do Plano Municipal de Educação, do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual.
CAPÍTULO IV
DA FORMAÇÃO CONTINUADA
Art. 9º. O Município promoverá ações permanentes de formação continuada destinadas aos profissionais da educação que atuam na Educação Infantil (turmas de 1º e 2º períodos) e nas turmas de 1º e 2º anos do Ensino Fundamental, visando ao aperfeiçoamento das práticas pedagógicas relacionadas ao processo de alfabetização.
§ 1º As ações de formação poderão contemplar, dentre outros temas:
I – alfabetização e desenvolvimento da leitura e da escrita;
II – ensino da Matemática nos anos iniciais;
III – avaliação diagnóstica da aprendizagem;
IV – recomposição das aprendizagens;
V – educação inclusiva;
VI – planejamento e práticas pedagógicas;
VII – produção e utilização de materiais didáticos;
VIII – tecnologias aplicadas ao processo de ensino e aprendizagem.
§ 2º A Secretaria Municipal de Educação poderá promover estudos, seminários, oficinas, cursos, palestras e demais atividades voltadas ao aperfeiçoamento dos profissionais da educação.
CAPÍTULO V
DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO
Art. 10. A Política Municipal de Alfabetização será acompanhada continuamente pela Secretaria Municipal de Educação, mediante mecanismos de monitoramento e avaliação destinados a verificar a qualidade, a efetividade e os resultados das ações desenvolvidas.
Art. 11. Fica criada a Equipe Municipal de Monitoramento e Avaliação da Política Municipal de Alfabetização, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, com a finalidade de acompanhar, monitorar e avaliar a implementação das ações previstas nesta Lei, contribuindo para o fortalecimento da qualidade, da equidade e da eficiência da educação pública municipal.
§ 1º. A Equipe Municipal de Monitoramento e Avaliação será composta por:
I – 2 representantes dos professores da Educação Infantil atuantes sendo :um do 1º e um do 2º período da educação infantil;
II – 2 representantes dos professores das turmas de 1º e 2º anos do ensino fundamental sendo: um do 1ºano e um do 2º ano do Ensino Fundamental;
III – um representante efetivo dos supervisores pedagógicos atuante na educação infantil e um representante atuante no ensino fundamental anos iniciais;
IV – um representante dos gestores das unidades escolares da Educação Infantil e um representante dos gestores do Ensino Fundamental anos iniciais;
V – o responsável pela coordenação pedagógica da Secretaria Municipal de Educação;
VI – o responsável pela coordenação administrativa da Secretaria Municipal de Educação;
VII – um representante do Conselho Municipal de Educação, indicado pelo respectivo órgão.
VIII -2 representantes de pais e ou responsáveis sendo: um do Ensino Fundamental (1°ou 2°) um da Educação Infantil(1° ou 2° período);
IX – um representante do Conselho FUNDEB, indicado pelo respectivo órgão.
§ 2º. Compete à Equipe Municipal de Monitoramento e Avaliação:
I – acompanhar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – analisar os resultados das avaliações internas e externas;
III – acompanhar os indicadores de aprendizagem da Rede Municipal de Ensino;
IV – propor medidas destinadas ao aperfeiçoamento das ações pedagógicas;
V – acompanhar a execução do Plano Anual da Política Municipal de Alfabetização;
VI – Incentivar o compartilhamento de boas práticas pedagógicas entre as unidades escolares;
VII – elaborar relatório anual de acompanhamento da Política Municipal de Alfabetização, encaminhando-o à Secretaria Municipal de Educação para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
§ 3º. A coordenação da Equipe Municipal de Monitoramento e Avaliação será exercida pelo Secretário(a) Municipal de Educação ou por servidor formalmente designado.
§ 4º. A organização, o funcionamento, a forma de indicação dos representantes e a periodicidade das reuniões serão definidos em regulamento.
§ 5º. A participação da Equipe Municipal de Monitoramento e Avaliação será gratuita, os membros poderão ser substituídos a qualquer momento perante justificativa formal.
§ 6º. O Poder Executivo regulará a forma de indicação e a eventual ccompensação de despesas de deslocamento (se houver) por Decreto.
CAPÍTULO VI
DAS COMPETÊNCIAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 12. Compete à Secretaria Municipal de Educação:
I – coordenar a execução da Política Municipal de Alfabetização;
II – elaborar o Plano Anual da Política Municipal de Alfabetização;
III – promover a formação continuada dos profissionais da educação;
IV – disponibilizar materiais pedagógicos destinados ao processo de alfabetização;
V – orientar pedagogicamente as unidades escolares;
VI – acompanhar os indicadores de aprendizagem;
VII – promover avaliações diagnósticas e ações de recomposição das aprendizagens;
VIII – incentivar projetos de incentivo à leitura, à escrita, à oralidade e ao desenvolvimento da matemática;
IX – promover ações de cooperação técnica com órgãos públicos e instituições de ensino;
X – expedir orientações pedagógicas destinadas à execução desta Lei.
Art. 13. O acompanhamento da aprendizagem dos estudantes será realizado de forma contínua pelas unidades escolares, mediante avaliações diagnósticas, registros pedagógicos e demais instrumentos definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. Verificada defasagem de aprendizagem, a unidade escolar deverá promover ações de intervenção pedagógica e de recomposição das aprendizagens, observadas as orientações expedidas pela Secretaria Municipal de Educação.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES COMPLEMENTARES
Art. 14. O Município poderá desenvolver as ações decorrentes desta Lei em regime de colaboração com a União, o Estado de Minas Gerais, instituições de ensino superior, órgãos públicos e demais entidades voltadas ao fortalecimento da alfabetização, observada a legislação vigente.
Art. 15. O Município incentivará a participação das famílias no processo de alfabetização, promovendo ações de orientação, integração e fortalecimento da parceria entre a escola e comunidade escolar, respeitada a autonomia pedagógica das unidades de ensino.
Art. 16. A implementação da Política Municipal de Alfabetização observará os princípios da educação inclusiva, assegurando aos estudantes público-alvo da educação especial o acesso às adaptações, aos recursos pedagógicos e ao apoio necessário ao desenvolvimento de suas aprendizagens, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. As ações previstas nesta lei deverão estar integradas aos instrumentos de planejamento:
• Plano Municipal de Educação (PME);
• Plano Plurianual (PPA);
• Plano de Trabalho da Alfabetização (PTA)
• Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
• Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 18. O Município poderá firmar parcerias com o Estado de Minas Gerais e a União para execução das ações previstas.
Parágrafo único. A regulamentação poderá estabelecer normas complementares, critérios técnicos, procedimentos operacionais e demais medidas administrativas necessárias à implementação, ao acompanhamento e ao aperfeiçoamento da Política Municipal de Alfabetização, observado o disposto nesta Lei.
Art. 19. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita - MG, 28 de agosto de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito Municipal de Carbonita