Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2021
LEI MUNICIPAL Nº 901/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 901/2021
“DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO DE TRÁFEGO DE VEÍCULOS PESADOS NA ESTRAVA VICINAL DA ESTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, Nivaldo Moraes Santana, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o tráfego de veículos pesados, acima de 2 (dois) eixos, incluindo caminhões, com ou sem carretas, carretas "Romeu e Julieta", bitrens, tritrem, rodotrens, "Vanderléia" e treminhão, na Estrada Vicinal da Estiva, no trecho que vai da saída da cidade, próximo ao trevo do Cristo, passando pela ponte da Soledade, até o encontro com a BR 367,Km nº 489.
Parágrafo único – Não se aplica a proibição descrita no caput deste artigo aos veículos pesados que possuam até 3 (três) eixos e que estejam circulando sem o transporte de carga.
Art. 2º - Não se aplicam as proibições constantes no artigo anterior aos ônibus de transporte coletivode passageiros, públicos ou particulares, aos caminhões que transportam cargas vivas, ração, grãos e produtos alimentícios de todo gênero, caminhões e máquinas pesadas da patrulha mecanizada da frota municipal, estadual ou federal, ou a serviços do Poder Público, veículos de coleta de lixo e outros serviços emergenciais de saúde, manutenção de emergência em vias públicas, em rede elétrica, telefônica, pluvial, sanitária e abastecimento de água e serviços de guincho.
Art. 3º - A infringência do previsto no artigo anterior acarretará ao proprietário e/ou condutor a aplicação das penalidades previstas nessa Lei e no Código Tributário Municipal, sem prejuízo das penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito (Lei nº 9.503/97).
Art. 4º - Além das penalidades já previstas no Código Tributário Municipal e no Código Nacional de Trânsito, ao proprietário e/ou condutor infrator serão aplicadas as seguintes penalidades:
I - Multa de 500 (quinhentas) UFMC – Unidade Fiscal do Município de Carbonita, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 10 (dez) dias;
II – Multa de 700 (setecentas) UFMC - Unidade Fiscal do Município de Carbonita, na primeira reincidência, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 20 (vinte) dias;
III – Multa de 1000 (mil) UFMC - Unidade Fiscal do Município de Carbonita, na segunda reincidência, sem prejuízo da apreensão do veículo pelo prazo de até 30 (trintas) dias;
Parágrafo único – Os veículos apreendidos só serão liberados após decorrido o prazo fixado no auto de apreensão e quitação da multa aplicada.
Art. 5º - A aplicação desta lei não exclui as disposições da lei federal relativo às normas de trânsito, podendo ser cumuladas as sanções.
Art. 6º - Havendo alguma catástrofe natural, poderá, excepcionalmente, o Poder Executivo, via Decreto, autorizar a passagem de veículos pesados pela Estrada da Estiva, ainda que contrariando o disposto no artigo primeiro desta lei.
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo Municipal tomar as medidas necessárias orientar os motoristas e sinalizar as vias as quais ora se limita o tráfego.
Parágrafo Único: Fica o Poder Executivo autorizado a mandar confeccionar placas indicativas para sinalização ao longo de toda a Estrada da Estiva, em especial nas suas extremidades localizadas logo após ao perímetro urbano e no encontro com a Rodovia BR 367.
Art. 8º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias dos orçamentos vigentes e futuros, suplementadas se necessário.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 05 de outubro de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita