Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2022
L LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 01 MARÇO DE 2022
GABINETE DO PREFEITO
L LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 01 MARÇO DE 2022
LEI MUNICIPAL Nº 911, DE 01 DE MARÇO DE 2022.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 885/2020 que autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 885/2020, o qual passará a possuir a seguinte redação:
I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até 1.663.000.00 (um milhão, seiscentos e sessenta e três mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 885/2020.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de dezembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 01 de março de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita