Gabinete do Prefeito · 26 de fevereiro de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 25 FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 97, DE 25 FEVEREIRO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – ACS E AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS – ACE, CONTEMPLADOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 77, DE 22 DE AGOSTO DE 2022, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Considerando-se o disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição Federal de 1988, sedimentando que “o vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal”. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022);
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterado o disposto no art. 1º, da Lei Complementar nº 77, de 22 de agosto de 2022, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Ficam fixados os vencimentos básicos dos cargos de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate às Endemias – ACE, no valor de 02 (dois) salários mínimos vigentes, conforme disposto no § 9º, do art. 198, da Constituição
Federal de 1988, incluído pela Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
Parágrafo único. Em razão de previsão constitucional, os vencimentos básicos, indicados no caput deste artigo, serão reajustados anualmente após a fixação do salário mínimo nacional, condicionando-se o pagamento integral ao recebimento dos respectivos repasses da União em favor do Município de Carbonita.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 1º de janeiro de 2025, em razão do seu objeto.
Carbonita (MG),25 de fevereiro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita