Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE MAIO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 27 DE MAIO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O AUMENTO DO VENCIMENTO BÁSICO, COM NÍVEIS DE PROMOÇÃO, READEQUANDO A ESCOLARIDADE, PARA O CARGO DE MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL, BEM COMO SOBRE A READEQUAÇÃO DA JORNADA SEMANAL DE TRABALHO DO CARGO DE SERVENTE ESCOLAR, E ELENCA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, SR. JOSÉ MARCELINO SANTOS, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a presente Lei Complementar:
Art. 1º Fica alterada a remuneração e a escolaridade mínima do cargo de Monitor de Educação Infantil, constante da lei complementar nº 30, de 27 de março de 2013, com criação de níveis de promoção, passando a vigorar com a seguinte redação:
CARGO
VAGAS
ATRIBUÇÕES
CARGA HORÁRIA SEMANAL
NÍVEIS
ESCOLARIDADE MÍNIMA
VENCIMENTO BÁSICO
MONITOR DE EDUCAÇÃO INFANTIL
20
Desenvolver, junto a crianças usuárias das unidades de ensino infantil, atividades de apoio pedagógico, atividades recreativas, banho e higiene pessoal, organizar e cuidar das crianças nos momentos de alimentação e desempenhar atividades relacionadas a proteção integral das crianças.
40H
M1
Ensino médio – Magistério (modalidade normal) e/ou Curso de Educação Infantil e/ou Pedagogia.
R$ 2020,00
M2
Pós-graduação na área pedagógica, com duração mínima de trezentas e sessenta horas.
R$ 2.222,00
M3
Mestrado ou doutorado na área de educação.
R$ 2.444,20
Parágrafo único. Para fazer jus à promoção, o servidor deverá cumprir os requisitos dispostos no art. 20, do Plano de Cargos e Vencimentos do Município de Carbonita – Lei Complementar nº 029, de 27 de fevereiro de 2013.
Art. 2º Fica alterada a carga horária semanal de trabalho do cargo de Servente Escolar, para 30 (trinta) horas semanais, considerando-se o horário de expediente das escolas municipais.
Art. 3º As alterações dos vencimentos básicos indicados nesta lei complementar terão efeitos financeiros a partir de 1º de maio de 2025, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das vantagens já incorporadas aos proventos dos servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de maio de 2025, revogando-se as disposições em sentido contrário.
Carbonita (MG), 27 de maio de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita