Gabinete do Prefeito · 26 de dezembro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 928, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.
“ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 909/2021 QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 909/2021, o qual passará a possuir a seguinte redação:
I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até 2.065.000.00 (dois milhões e sessenta e cinco mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 909/2021.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 01 de dezembro de 2022.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 22 de dezembro de 2022.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita