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Congresso

Gabinete do Prefeito · 27 de novembro de 2014

LEI 776/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI 754/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

GABINETE DO PREFEITO

LEI 776/2014 - ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º, CAPUT DA LEI 754/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

O Prefeito Municipal de Carbonita faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - O artigo 4º, caput da Lei 754/2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Durante a execução Orçamentária de 2014, fica o poder executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 37% (trinta e sete por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintes recursos:”

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Carbonita-MG, 26 de Novembro de 2014.

MARCOS JOSERALDO LEMOS

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1381, em 27 de novembro de 2014. Código identificador 6096A77B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.