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Congresso

Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2023

LEI MUNICIPAL Nº 930, 05 DE ABRIL DE 2023.

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 930, 05 DE ABRIL DE 2023.

“Altera dispositivos da Lei Municipal 548/2002 e dá outras providências”.

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:

IV- pertencer à família de baixa renda, em situação de vulnerabilidade econômica e social e atender aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família do Governo Federal, ou outro programa que o suceda, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza e/ou de extrema pobreza.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita, 05 de abril de 2023.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3490, em 6 de abril de 2023. Código identificador 5BE0B29A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.