Gabinete do Prefeito · 6 de abril de 2023
LEI MUNICIPAL Nº 930, 05 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 930, 05 DE ABRIL DE 2023.
“Altera dispositivos da Lei Municipal 548/2002 e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso IV, do artigo 3º da Lei Municipal nº 548/2002, o qual passará a possuir a seguinte redação:
IV- pertencer à família de baixa renda, em situação de vulnerabilidade econômica e social e atender aos critérios de elegibilidade do Programa Bolsa Família do Governo Federal, ou outro programa que o suceda, como apresentar renda per capita classificada como situação de pobreza e/ou de extrema pobreza.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 05 de abril de 2023.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita