Gabinete do Prefeito · 31 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 992 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2025
“Autoriza a Câmara Municipal de Carbonita/MG a adquirir terreno destinado à construção de sua sede própria e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CARBONITA, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas na Lei Orgânica Municipal, aprova e eu, Presidente, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Câmara Municipal de Carbonita autorizada a adquirir o imóvel constituído de um terreno urbano localizado na Rua Belgo Mineira, nº 210, Bairro Monte Belo no Município de Carbonita/MG, com área total de 467,851 m², registrado junto ao Cartório de Registro e Imóveis de Itamarandiba/MG, pertencente a Iderlane Debora de Souza Barral, inscrito(a) no CPF nº ***.***.***-**.
Art. 2º A aquisição do imóvel será realizada pelo valor máximo de R$220.001,00 (duzentos e vinte mil e um reais), conforme avaliação realizada pela Comissão de Avaliação de Bens e Imóveis da Câmara Municipal de Carbonita, instituída pela Portaria nº 016/2025, anexada ao respectivo processo administrativo.
Art. 3º A aquisição tem por finalidade a construção da sede própria do Poder Legislativo Municipal, incluindo plenário, gabinetes parlamentares, setores administrativos, Escola do Legislativo, espaços de atendimento ao público e demais instalações necessárias ao desempenho de suas funções institucionais.
Art. 4º As despesas decorrentes da aquisição correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Carbonita (MG), 30 de dezembro de 2025.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita