Gabinete do Prefeito · 1 de junho de 2021
LEI COMPLEMENTAR N º 68/2021
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N º 68/2021
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 141 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO COM O OBJETIVO DE PERMITIR O PAGAMENTO PARCELADO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE CARBONITA – MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao art. 141 da Lei Complementar nº 34/2013 (Código Tributário Municipal) que passará a vigorar nos seguintes termos:
Art. 141. A Taxa será devida por estabelecimento e será exigida anual e integralmente, vedado o seu fracionamento em função da data da abertura do estabelecimento, transferência de local ou qualquer outra alteração contratual ou estatuária.
§1°. Havendo mudança no endereço ou alteração de atividades, a taxa será exigida tantas vezes quantas forem as modificações.
§2o. A Taxa será lançada em nome do contribuinte, com base nos dados dos respectivos Cadastros.
§3º. A pedido do contribuinte a Taxa poderá ser parcelada em até 6 (seis) vezes iguais, mensais e consecutivas, desde que dentro do mesmo exercício financeiro.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, aos 28 de maio de 2021.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Mnicipal