Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2015
LEI 797/2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS
GABINETE DO PREFEITO
LEI 797/2015 - DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS
LEI Nº 797/2015
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE REMUNERADO DE PEQUENAS CARGAS, ATRAVÉS DE MOTOCICLETAS, SOB O REGIME DE AUTORIZAÇÃO E RESPECTIVA LICENÇA, NO MUNICÍPIO DE CARBONITA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que a Câmara Municipal de Carbonita aprovou, o Prefeito Municipal, nos termos do art. 64, § 3º da Lei Orgânica Municipal sancionou, e eu, Presidente da Câmara Municipal de Carbonita (MG), nos termos do § 7º PROMULGA a seguinte Lei:
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Ficam autorizados os serviços de transporte remunerado de pequenas cargas, através de motocicletas, sob o regime de autorização e respectiva licença, no Município de Carbonita, observadas as condições desta Lei e suas regulamentações, as normas do Código de Trânsito Brasileiro, Lei Federal nº 12.009, de 29/06/2009, que dispõe sobre o licenciamento de motocicletas destinadas ao transporte remunerado de passageiros e de cargas e demais normas gerais e especiais aplicáveis.
Art. 2º . Para os fins desta Lei, considera-se:
I – pequenas cargas: objetos, mercadorias, documentos, correspondências, alimentos, medicamentos e animais de pequeno porte e outros compatíveis com a estrutura dos veículo tipo motocicleta;
II – motofrete: serviço de frete de pequenas cargas, realizado em veículo automotor de duas rodas, tipo motocicletas, especial e exclusivamente destinado ao transporte remunerado de carga, com peso e dimensões compatíveis e acondicionada em compartimento próprio.
III – motofretista: o condutor de veículo denominado mototáxi, habilitado de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro e autorizado pelo Poder Público Municipal;
IV – poder autorizante: O Município, através do órgão competente;
V – autorizatário: a pessoa física ou jurídica detentora de autorização e respectiva licença;
VI – autorização: a autorga da licença pelo Poder Público Municipal à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por conta e risco próprios e prazo determinado.
CAPITULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A OUTORGA DA AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO
Art. 3º Os serviços de que tratam a presente Lei serão outorgados mediante autorização através de licença a ser concedida pelo Poder Público Municipal.
Art. 4º. Para a outorga da autorização, além da documentação específica exigida pelo Código de Transito Brasileiro, legislação complementar e Resoluções do CONTRAN, o interessado deverá apresentar os seguintes documentos:
I – Carteira de Identidade
II – CPF
III – Carteira Nacional de Habilitação, categoria “A”, expedida há pelo menos dois anos, com inscrição de exercício de Atividade Remunerada;
IV – Título de eleitor e comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais;
V – Comprovante de estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino;
VI – prova de residência no Município de Carbonita/MG.
VII –atestado médico de sanidade física e mental;
VIII – comprovante de inscrição no INSS, como motorista e/ou motociclista autônomo.
IX – certidão negativa emitida pelo DETRAN de não cometimento de nenhuma infração grave ou gravíssima ou ser reincidente em infrações médias no ano de exercício;
X – comprovação de participação em curso especializado obrigatório, conforme regulamentação do CONTRAN.
XI – certidão negativa de antecedentes criminais;
XII– duas fotos 3 x 4.
XIII – Ser proprietário, arrendatário ou comodatário de algum dos tipos de veículos mencionados nesta Lei, que atenda às exigências do Código de Transito Brasileiro – CONTRAN e da regulamentação municipal vigente.
CAPITULO III
DAS CONDIÇÕES DOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CARGAS
Art. 5º - Os veículos destinados ao transporte remunerado de pequenas cargas, denominado motofrete, além dos equipamentos exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro, deverão ser registrados pelo Órgão Executivo de Trânsito do Estado de Minas Gerais na categoria “aluguel” e satisfazer as condições seguintes:
I – possuir potência igual ou superior a 124 cc (cento e vinte e quatro cilindradas) e máxima de 250 cc ( duzentas e cinqüenta cilindradas) e motor de quatro tempos, cujo ano de fabricação não poderá ser superior a cinco anos, na data do requerimento do Alvará.
II – possuir dispositivo de transporte tipo fechado (baú) ou aberto (grelha), alforges, bolsas ou caixas laterais, desde que atendidas as dimensões máximas fixadas na regulamentação do CONTRAN e as especificações do veículo no tocante à instalação e peso máximo admissível, em se tratando de motofrete.
III – possuir assento destinado ao condutor em boas condições de uso;
IV – possuir escapamento com protetor isolante térmico sobre o cano de descarga, capaz de impedir queimaduras.
V – possuir espelho retrovisor de ambos os lados;
VI – possuir número de identificação, em local facilmente visível;
VII – possuir aparador de linhas corta-pipas, nos termos da regulamentação do CONTRAN
VIII – possuir instalação de protetor de motor, tipo “mata-cachorro”, fixado no chassi destinado a proteger o motor e a perna do condutor em caso de tombamento, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IX - realizar inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança.
X – estar com o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo com taxas, impostos e seguro obrigatório – DPVAT quitados;
§1º - O Veículo somente poderá executar o transporte na modalidade em que se encontra cadastrado.
§2º - O veículo de que trata a presente Lei, além dos requisitos de segurança, deverá manter, permanentemente, todas as condições de higiene, conforto e segurança estabelecidas.
CAPÍTULO IV
DAS OBRIGAÇÕES DOS CONDUTORES DOS VEÍCULOS
Art.6º Sem prejuízo das exigências previstas nesta Lei e no Código de Trânsito Brasileiro, o condutor, quando for o caso, deverá observar, ainda, o seguinte:
I – estar inscrito no cadastro de prestadores de serviço do município de Carbonita.
II– dirigir o veículo, com segurança, assegurando conforto, confiança e regularidade durante o percurso, não colocando em risco ou perigo a vida dos pedestres e de usuários do sistema viário, nem criar obstáculos à livre circulação dos veículos;
III – manter a velocidade sempre compatível com as condições exigidas pelo local e circunstância;
IV - tratar sempre com cortesia, urbanidade e respeito as pessoas direta ou indiretamente envolvidas;
V – utilizar capacete de segurança, com visor ou óculos protetores, nos termos da regulamentação do CONTRAN;
VI – Transportar somente objeto ou mercadoria de acordo com o peso e dimensão prevista nesta Lei;
VII = evitar as arrancadas bruscas e outras formas que impliquem perigo e risco aos usuários da via;
IX – identificar os produtos transportados ou solicitar do usuário do transporte a nota fiscal do produto ou declaração do que está a ser transportado;
X – uso de colete, com faixas retrorreflexivas, durante a jornada de trabalho.
XI – não fumar durante o percurso da prestação do serviço.
CAPÍTULO V
DAS OBRIGAÇÕES DOS AUTORIZATÁRIOS DOS SERVIÇOS
Art. 7º – Sem prejuízo das disposições contratuais, quando for o caso, e do artigo anterior, são obrigações dos autorizatários dos serviços de que trata a presente Lei;
I – adequada e eficaz prestação do serviço ao usuário;
II – oferecer o serviço, com liberdade de escolha do usuário;
III – assegurar efetiva integridade, proteção, conforto, higiene ao usuário;
IV – efetiva prevenção contra acidentes e respectiva responsabilidade civil;
V - garantia de continuidade e regularidade na prestação do serviço;
VI – cumprir e fazer cumprir as normas da prestação dos serviço;
VII – comunicar às autoridades competentes os sinistros ou acidentes, mantendo registro cronológico, para facilitar a fiscalização e aplicação de eventual penalidade, informando-se, ainda, local, hora, data, nomes da pessoa transportada e do condutor do veículo, causa provável do acidente, ainda que não tenha sido registrado em Boletim de Ocorrência Policial;
VIII – não transportar produtos inflamáveis, explosivos, substâncias tóxicas e produtos corrosivos e ilícitos, com exceção de gás de cozinha e de galões contendo água mineral, na condição de estarem acondicionados em carro lateral (side-car), nos termos da regulamentação do CONTRAN;
IX – manter os veículos sempre em plenas condições de circulação e para os fins a que se destinam;
X – retirar de circulação o veículo considerado sem condições pelo órgão competente e responsável pela fiscalização;
XI – não permitir a circulação e condução de veículo sem os equipamentos previstos e respectiva documentação.
CAPITULO VI
DA PESSOA JURIDICA
Art. 8º. À pessoa jurídica, constituída na forma desta Lei para a exploração do serviço de motofrete, será outorgado Termo de Credenciamento, do qual constarão seus direitos e obrigações.
Art. 9º. O licenciamento da pessoa jurídica, nos termos desta Lei, estará sujeito ao atendimento das seguintes exigências, bem como de outras que poderão ser estabelecidas pelo órgão gerenciador de trânsito do Município.
I – dispor de sede no Município de Carbonita;
II – estar inscrita no Cadastro Mobiliário do Município de Carbonita;
III – estar inscrita no Cadastro de Pessoas Jurídicas – CNPJ.
§1º - Para o licenciamento previsto no caput deste artigo, a pessoa jurídica deverá apresentar os seguintes documentos:
I – certidão negativa de débitos da Receita Federal
II – certidão negativa de débitos para com o Município de Carbonita.
III – certidão comprobatória de regularidade perante o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
IV – Alvará de Licença e Localização;
V – contrato social ou ato constitutivo e última alteração, quando for o caso, registrado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais.
§2º - As cooperativas estão dispensadas da apresentação do documento previsto no inciso IV do § 1º deste artigo.
Art. 10 – A pessoa jurídica deverá apresentar ao órgão gerenciador de trânsito, sempre que solicitado, relação de todos os condutores, bem como fornecer qualquer informação pertinente à atividade autorizada.
CAPITULO VII
DO ALVARÁ DE LICENÇA
Art. 11. Compete à Prefeitura Municipal de Carbonita, através do órgão competente, expedir o respectivo Alvará de Licença, desde que satisfeitas todas as exigências estabelecidas na legislação pertinente.
Parágrafo único: A Licença deverá ser renovada anualmente.
Art. 12 – O Alvará de Licença poderá ser cancelado ou cassado a qualquer tempo, no caso de transgressão de quaisquer normas desta Lei e nos demais casos previstos.
Art.13 - Os veículos destinados ao transporte de carga serão inspecionados semestralmente, para verificação de seus equipamentos e demais exigências previstas nesta Lei, sem prejuízo das condições previstas no Código de Transito Brasileiro, quando receberão o selo de vistoria com a denominação “VISTORIADO-PM – CARBONITA” que será afixado com o Alvará de Licença.
Art. 14 – A prestação do serviço de que trata a presente Lei, sempre sujeitar-se-á à autorização e respectiva licença outorgada pelo Município, através de seu órgão competente, na forma desta Lei.
Art. 15 – Em caso de desistência do autorizatário, a autorização e o respectivo alvará serão automaticamente cancelados, sem direito a qualquer indenização, não se admitindo nesta modalidade, qualquer forma de alienação ou transferência que implique cessão, empréstimo ou comodato, locação, sublocação, assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 16. As empresas estabelecidas no município, quer sejam matrizes ou filiais, que desenvolvem atividades de entregas complementar às suas atividades deverão somente ter seus veículos e condutores de acordo com a regulamentação do CONTRAN, não necessitando de fazer o credenciamento junto ao órgão de municipal.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 17 – Todo motofretista deverá ser credenciado pelo órgão competente da Prefeitura Municipal que fornecerá ao profissional o crachá funcional de identificação obrigatória para a condução do veículo e prestação do serviço.
Art. 18 – O autorizatário do serviço de que trata a presente Lei, responderá diretamente pelos seus atos e/ou terceiros, na forma da legislação civil.
CAPITULO VIII
DAS INFRAÇÕES, PENALIDADES E RECURSOS
Art. 19. Ficam os infratores dos preceitos da presente Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro, sujeitos às seguintes penalidades:
I – advertência por escrito;
II – multa;
III – suspensão temporária dos serviços;
IV – cassação da permissão;
Parágrafo único – Quando cometidas ao mesmo tempo duas ou mais infrações aplicar-se-ão cumulativamente as penalidades previstas para cada uma delas.
Art. 20 – Constitui infração a inobservância de qualquer preceito desta Lei, sem prejuízo das penalidades previstas no Código de Transito Brasileiro, da Legislação Complementar e Resoluções do CONTRAN, quando aplicáveis.
Art. 21 – Para efeito da aplicação das penalidades, as infrações classificam-se como gravíssimas, graves, médias e leves e serão estabelecidas em regulamento próprio, segundo o grau de comprometimento à saúde, à segurança, ao transito e ao interesse público.
Art. 22 – As penalidades às infrações desta Lei, serão aplicadas:
I – advertências, por escrito, quando se tratar de infração leve;
II – multa de 100 UFM(Cem Unidades Fiscais do Município), quando se tratar de infração média;
III – multa de 150 UFM (cento e cinquenta Unidades Fiscais do Município), quando se tratar de infração grave;
IV – multa de R$ 250 UFM (Duzentos e cinqüenta Unidades Fiscais do Município), quando se tratar de infração gravíssima.
V – suspensão temporária do condutor do veículo, pelo prazo de 10 (dez) a 45 (quarenta e cinco) dias, aplicável, após a imposição de 5 (cinco) penalidades, dentre as previstas nos incisos anteriores.
VI – cassação da autorização e respectiva licença, nas seguintes hipóteses:
• Sofrer mais de 3 (três) suspensões, no período de 12 (doze) meses;
• Quando o infrator cometer 5 (cinco) infrações médias, ou 3 (três) graves, ou 1 (uma) gravíssima ao ano, assim consideradas pelo Código de Transito Brasileiro;
• Perder os requisitos de idoneidade e de capacidade operacional, inclusive interrupção do serviço injustificadamente, salvo por motivo de força maior ou caso fortuito.
§1º - Os valores previstos neste artigo serão reajustados nos termos da legislação municipal.
§2º - As multas terão o seu valor dobrado em caso de reincidência, cujo pagamento será de inteira responsabilidade do autorizatário, garantido o direito de ampla defesa no respectivo processo administrativo.
Art. 23 – O autorizatário deverá, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da notificação, recolher a multa, ou apresentar, em igual prazo, sua defesa ao órgão competente.
§1º - Da decisão caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento da intimação da decisão, para a autoridade superior, que o apreciará e decidirá, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento do recurso.
§2º - Não havendo recurso, ou julgado improcedente o recurso interposto, o autorizatário terá o prazo de 10(dez) dias para recolher o valor da multa
Art. 24 – É vedada a execução de toda e qualquer modalidade de transporte remunerado de pequenas cargas através de motocicleta no Município, sem a prévia e regular autorização e respectiva licença do órgão competente.
§1º - Ao infrator da vedação do disposto no caput do artigo, aplicar-se-à:
I – pagamento de multa no valor de 500 UFM (quinhentas unidades fiscal municipal), sem prejuízo das despesas originadas da remoção e depósito.
II – apreensão e remoção do veículo.
§2º A fiscalização do serviço de que trata a presente Lei será exercida pelo órgão competente, através de seus agentes.
Art. 25. Terá a isenção dos custos da renovação da licença para o próximo período a ser licenciado o autorizatário que não tiver, no período de 12 (doze) meses, registro de infração de trânsito classificada como Grave ou Gravíssima.
CAPITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 26 – Os casos omissos serão solucionados pelo órgão competente da Prefeitura Municipal, que observará as normas estabelecidas na presente Lei, no que couber, do Código de Transito Brasileiro e outras regras pertinentes e aplicáveis.
Parágrafo único: O prefeito poderá regulamentar a aplicação da presente lei no que for necessário, mediante autorização legislativa.
Art. 27 – Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.
Carbonita, 08 de Dezembro de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal