Gabinete do Prefeito · 28 de fevereiro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2024
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 89/2024
“Dispõe sobre a concessão de reajuste sobre os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Carbonita (MG), por intermédio dos seus Representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei Complementar:
Art. 1º.Fica concedido reajuste de 10% (dez por cento) sobre os vencimentos dos servidores públicos do Poder Legislativo do Município de Carbonita/MG, excluindo-se os detentores de mandato eletivo, conforme especificado no Anexo Único da presente Lei Complementar, os quais fazem parte integrante desta.
Art.2°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento.
Art.3º.Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Complementar Municipal entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 1º (primeiro) de fevereiro de 2024.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 27 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº: 89 /2024
ANEXO ÚNICO
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
a)Quadro do Pessoal Comissionado
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
VAGAS
VENCIMENTO
RECRUTAMENTO
JORNADA SEMANAL
COMLEG003
Superintendente Geral do Legislativo
01
R$3.407,10
Amplo
D.E.
COMLEG002
Assessor Jurídico
01
R$3.549,00
Amplo
D.E
COMLEG001
Diretor do Órgão Central de Controle Interno
01
R$3.407,10
Limitado
D.E
b)Quadro do Pessoal
CARREIRA
CÓDIGO NIVEL
CARGOS / CLASSES
VAGAS
VENCIMENTO
JORNADA SEMANAL
Elementar
PGEL001
Auxiliar de Serviços Gerais I
02
R$1.972,85
40H.
Serviços
PGAL001
Condutor de Veículos Leves I
02
R$2.895,80
40H.
Administrativa legislativa
PGAL001
Assistente Legislativo I
01
R$2.839,85
40H.
PGAL004
Agente Legislativo I
01
R$2.754,05
40H.
Técnica legislativa
PTLE001
Técnico Legislativo I
02
R$3.123,12
40H.
Prefeitura municipal de Carbonita /MG, 27 de fevereiro de 2024.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal