Gabinete do Prefeito · 17 de agosto de 2015
LEI 785/2015 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 606/2007
GABINETE DO PREFEITO
LEI 785/2015 - ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 606/2007
LEI 785 /2015
“ALTERA O ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 606/2007”
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal de Carbonita sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Art. 3º da Lei 606/2007, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º. O Conselho a que se refere o art. 2º, é constituído de 10 ( dez) membros, sendo:
• Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação e 1(um) de outro órgão do Executivo Municipal;
• Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
• Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
• Um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas;
• Dois representantes de pais de alunos da Educação Básica Pública;
• Dois representantes de estudantes da Educação Básica Pública;
• Um representante do Conselho Tutelar.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 13 de Agosto de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal