Gabinete do Prefeito · 31 de março de 2014
LEI 760/2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI 760/2014
De 12 de Março de 2014
“Autoriza o Município de Carbonita a realizar acordos judiciais ou administrativos em processos em que figura como credor, autoriza a realização de parcelamentos de dívidas e dedução de valores derivados do débito principal”.
O Prefeito Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal de Carbonita/MG aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Nas dívidas de natureza não tributária, em que o Município de Carbonita figure como credor em conseqüência de lançamento administrativo em Dívida Ativa ou de decisão judicial irrecorrível, poderão ser realizados acordo para parcelamento e dedução de parcelas derivadas, em conformidade com o disposto nesta Lei.
Art. 2º As dívidas de natureza não tributaria, decorrentes de decisão judicial transitada em julgado ou de lançamento administrativo, para fins de pagamento e parcelamento, obedecerão as condições seguintes:
I – Em pagamento à vista, com redução de 100% (cem por cento) dos juros de mora incidentes sobre o principal e redução de 100% (cem por cento) das multas de mora ou encargos;
II – Em pagamento parcelado até 12 (doze) prestações mensais, com redução de 70% (setenta por cento) dos juros de mora sobre o principal e redução de 70% (setenta por cento) das multas de mora ou encargos;
III – Em pagamento parcelado até 24 (vinte e quatro) prestações mensais, com redução de 40% (quarenta por cento) dos juros de mora sobre o principal e redução de 40% (quarenta por cento) das multas de mora ou encargos;
Art. 3º A opção pelo parcelamento ou pagamento à vista deverá ser realizado, no âmbito administrativo, em documento de “Termo de Confissão de Dívida e Promessa de Pagamento”; e no âmbito judicial, em petição dirigida ao juízo competente ou em própria ata de audiência realizada na presença das partes.
§ Único: A opção pelos parcelamentos de que trata esta Lei importa confissão irrevogável e irretratável dos débitos em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável e por ele indicados para compor os referidos parcelamentos, configura confissão extrajudicial nos termos dos arts. 348, 353 e 354 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 4º O adimplemento dos valores se dará por meio de quitação de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), em caso de dívida oriunda de procedimento administrativo; e através de Depósito Judicial ou Documento de Arrecadação Municipal (DAM) em caso de dívida consolidada por meio de processo judicial.
Art. 5º O Município de Carbonita poderá adjudicar bens móveis e/ou imóveis porventura penhorados em processos judiciais, em que tenha interesse de compor o Patrimônio Público Municipal, a título de pagamento total ou parcial de dívida consolidada nos autos.
§ 1º Para fins de adjudicação de bens, em caso de adjudicação para pagamento total de dívida, o valor da avaliação do bem deve ser superior ao valor principal devido, excluído os juros e correção monetária.
§ 2º Em caso de adjudicação de bem para fins de pagamento parcial de dívida, o valor da avaliação do bem adjudicado será deduzido do valor principal, excluído da base de calculo os juros e correção monetária.
Art. 6º Fica reconhecido que o benefício tratado nesta Lei não é aplicável aos casos de dívidas de natureza tributária, dispensando a confecção de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, por não contemplar os casos típicos elencados no art. 14 da LC 101/2000.
Art. 7º Esta Lei gera efeitos até 180 (cento e oitenta dias) após sua publicação.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 12 de Março de 2014.
Marcos Joseraldo Lemos
Prefeito Municipal
Mensagem ao Projeto de Lei Nº _____, de 25 de Fevereiro de 2014.
“Autoriza o Município de Carbonita a realizar acordos judiciais ou administrativos em processos em que figura como credor, autoriza a realização de parcelamentos de dívidas e dedução de valores derivados do débito principal”.
Egrégia Casa Legislativa;
Excelentíssimo Senhor Presidente;
Nobres Vereadores.
É com grata satisfação de dirijo-me a Vossas Senhorias, com o intuito de apresentar-lhes o presente Projeto de Lei, que busca a resolução de conflitos judiciais envolvendo o Município de Carbonita/MG, o Ministério Público Estadual e terceiros devedores da Fazenda Pública Municipal, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.
Existem tramitando pela Comarca de Itamarandiba/MG alguns processos em que esta municipalidade figura como credor de valores, sendo a título de exemplificação, os autos de nºs. 032506000626-0; 032506002011-3; 032507005195-9, procedimentos de execução que tramitam há pelo menos 10 (dez) anos, sem que o Município nem os devedores tenham a satisfação de seus interesses.
Infelizmente não houve, até então, medidas satisfatórias para resolver os conflitos, atendendo os interesses desta Municipalidade, que é evidentemente minimizar os conflitos e diminuir a atuação judiciária do ente, principio este em evidência no âmbito administrativo.
Com esta Lei, o Município ofertará incentivo aos devedores a quitarem suas dívidas com a Fazenda Municipal, resolvendo conflito judicial existente há anos, de maneira satisfatória tanto para o Município, que arrecadará seu numerário de direito; quanto ao devedor, que realizará o pagamento de forma facilitada.
Os percentuais de incentivo se basearam, por equiparação e com ajustes, no texto da Lei Federal 11.941/2009, que instituiu o REFIS da crise 2009 pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, atentando-se para as peculiaridades que envolvem o objeto deste Projeto.
Importante ressaltar, nobres vereadores, que nos processos supramencionados, existem agendadas audiências de conciliação para os dias 17/03/2014 e 02/04/2014, providência solicitada por este Município, para que as partes possam chegar à consenso com relação à proposição de acordo.
Para que o Município tenha condições de firmar acordo judicial ou administrativo com os devedores, necessária a aprovação deste Projeto, e seu correspondente sancionamento por este alcaide, requisito necessário para a eficácia jurídica do ato pretendido pela Municipalidade.
Considerando as peculiaridades suso tratadas e a evidência de resolução dos conflitos com benefícios para o Município, através de arrecadação de débitos executados há mais de 10 (dez) anos, REQUER de Vossas Senhorias seja analisada a presente proposição, em regime de URGÊNCIA ESPECIAL, afim de que se tenha aprovação tempestiva para a realização dos possíveis acordos.
Externando os protestos de elevada estima e consideração, despeço-me, aguardando ser atendido por esta casa legislativa.
Carbonita/MG, 25 de fevereiro de 2014.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal