Gabinete do Prefeito · 11 de novembro de 2015
LEI 795/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇO FUNERÁRIO DE EX-SERVIDOR
GABINETE DO PREFEITO
LEI 795/2015 - AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL COMPLEMENTAR O PAGAMENTO DE DESPESAS COM SERVIÇO FUNERÁRIO DE EX-SERVIDOR
LEI Nº 795 /2015
“Autoriza o executivo municipal complementar o pagamento de despesas com serviço funerário de ex-servidor”
A Câmara Municipal de Carbonita, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º -Fica o Poder Executivo autorizado conceder auxilio funeral complementar para cobrir as despesas de serviço funerário em razão do falecimento da servidora LUCIANA FERREIRA DE AZEVEDO, ocorrido em 03 de setembro de 2015.
Art. 2º -O auxílio de que trata esta lei será no valor de R$ 2.670,80 (Dois mil, seiscentos e setenta reais e oitenta centavos) e poderá ser repassado diretamente para a pessoa que se responsabilizou pela contratação dos serviços funerários, mediante comprovação de recebimento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação.
Carbonita /MG, 10 de Novembro de 2015
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal de Carbonita