Gabinete do Prefeito · 2 de outubro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 878/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 878/2020
“Altera dispositivos da Lei Municipal 856/2019 que autoriza a concessão de subvenções sociais e dá outras providências”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º – Fica alterado o inciso I, do artigo 1º da Lei Municipal nº 856/2019, o qual passará a possuir a seguinte redação:
I - Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP: 39.665-000, Carbonita - MG, no valor anual de até R$1.530.000,00 (Um milhão quinhentos e trinta mil reais).
Art. 2º - Ficam mantidos inalterados os demais dispositivos da Lei nº 856/2019.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita, 30 de setembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita