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Congresso

Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019

LEI MUNICIPAL 844/2019

GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL 844/2019

LEI MUNICIPAL N º 844/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.

“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 709/2011, alterando-se o cronograma de reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.”

O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:

Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Ordinária nº 709/2011, o qual passara a viger com a seguinte redação:

“Artigo 10 – O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á trimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Ordinária entra em vigor a partir de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 03 de setembro de 2019.

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2580, em 3 de setembro de 2019. Código identificador 4CBBB5F6: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.