Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2019
LEI MUNICIPAL 844/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 844/2019
LEI MUNICIPAL N º 844/2019, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019.
“Altera dispositivo da Lei Ordinária n° 709/2011, alterando-se o cronograma de reuniões do Conselho Municipal de Esportes e Lazer, e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1° - Fica alterada a redação do art. 10 da Lei Ordinária nº 709/2011, o qual passara a viger com a seguinte redação:
“Artigo 10 – O Conselho Municipal de Esportes e Lazer reunir-se-á trimestralmente, e, extraordinariamente, por convocação da Mesa Diretora ou da maioria dos Conselheiros.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei Ordinária entra em vigor a partir de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 03 de setembro de 2019.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito de Carbonita