Gabinete do Prefeito · 28 de dezembro de 2015
LEI Nº800 / 2015 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO NO EXERCÍCIO DE 2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº800 / 2015 - SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO NO EXERCÍCIO DE 2016
LEI Nº800 / 2015.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NO EXERCÍCIO 2016, SUBVENÇÃO SOCIAL AO HOSPITAL SÃO VICENTE DE PAULO, PARA AS FINALIDADES E NAS CONDIÇÕES ESPECIFICADAS.
O Povo do Município de Carbonita, por intermédio dos seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no exercício de 2016, subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo, associação civil sem finalidade lucrativa, inscrito no CNPJ sob o n. 21.082.433/0001-03, com sede localizada na Rua Diamantina, n. 48, Bairro São Vicente, CEP 39.665-000, Carbonita, Minas Gerais, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), que serão liberados conforme Plano de Trabalho e Termo de Convênio que serão firmados entre as partes.
Art. 2º. Os recursos financeiros destinam-se ao pagamento de despesas com médicos, enfermeiros, técnicos e auxiliares, inclusive obrigações sociais e trabalhistas, bem como aquisição de material de consumo em geral (medicamentos, materiais médico-hospitalares, material de expediente, gêneros alimentícios) e pagamento de despesas com energia elétrica, água, telefone e despesas afins, visando assegurar atendimento hospitalar aos cidadãos de Carbonita, usuários do SUS.
Art. 3º. A entidade beneficiada submete-se à fiscalização do Poder concedente através do envio de prestação de contas, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos constantes no Plano de Aplicação dos Recursos.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Carbonita-MG , 23 de dezembro de 2015.
MARCOS JOSERALDO LEMOS
Prefeito Municipal