Gabinete do Prefeito · 18 de setembro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 873/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 873/2020
LEI MUNICIPAL Nº 873/2020
Cria o “Programa Prata da Casa”, que estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de oportunidade para a apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Art. 1º - É obrigatória a oferta de oportunidade para apresentação de grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais na abertura de eventos musicais que contem com financiamento público municipal.
Parágrafo único. Equipara-se ao financiamento público, para fins dessa lei, toda e qualquer disponibilização de espaços públicos, suporte físico, estrutural, de pessoal ou de outra natureza, emanado do poder público municipal, destinado à realização do evento principal.
Art. 2º - Consideram-se grupos, bandas, cantores ou instrumentistas locais aqueles residentes no município; no caso de pluralidade de componentes, aquela coletividade que contemple a maioria de integrantes que no município tenha sua residência.
Art. 3º - Esta lei será regulamentada por decreto.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor 180 dias após a sua publicação.
Prefeitura Municipal de Carbonita/MG, 16 de setembro de 2020.
NIVALDO MORAES SANTANA
Prefeito Municipal