Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 05 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1002, DE 05 DE MAIO DE 2026
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR E REPARCELAR DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE CARBONITA COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INPREV), COM FUNDAMENTO NO ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT), INCLUÍDO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CARBONITA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a presente Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal excepcionalmente autorizado a celebrar Termo de Acordo de Parcelamento (TAP) e Reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias patronais, contribuições descontadas dos segurados, aportes para cobertura de déficit atuarial e demais obrigações financeiras devidas pelo Município (incluindo Administração Direta, Autarquias e Fundações) ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Carbonita (INPREV), com vencimento até 31 de agosto de 2025.
Art. 2º Os débitos consolidados de que trata o art. 1º desta Lei poderão ser parcelados ou reparcelados no prazo máximo de até 300 (trezentas) prestações mensais e sucessivas.
§ 1º O valor de cada prestação mensal será obtido mediante a divisão do montante da dívida consolidada pelo número de meses pactuados, sendo garantida a adoção do critério de amortização mais favorável ao equilíbrio do fluxo de caixa municipal, respeitados os limites da legislação federal.
§ 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adotar todas as reduções de encargos e condições diferenciadas que vierem a ser regulamentadas por ato do Ministério da Previdência Social.
Art. 3º O valor de cada parcela será atualizado mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), acrescido de taxa de juros correspondente à meta atuarial vigente do INPREV ou ao limite mínimo legal exigido pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social, adotando-se sempre o índice que resulte no menor ônus financeiro para o Município, resguardado o equilíbrio atuarial do fundo.
Parágrafo único. Ocorrendo atraso no pagamento de qualquer parcela, incidirão sobre a mesma os encargos moratórios previstos na legislação previdenciária municipal.
Art. 4º Para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas nos Termos de Acordo de Parcelamento, fica o Município de Carbonita autorizado a vincular, em caráter irrevogável e irretratável, as cotas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), em atendimento ao disposto no art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 136/2025.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento anual do Município para o cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, bem como a promover as adequações necessárias no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Carbonita/MG, 05 de maio de 2026.
JOSÉ MARCELINO SANTOS
Prefeito do Município de Carbonita